A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1431/15, que concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador adulto que terminar os ensinos fundamental ou médio.
Pela proposta, a companhia terá abatimento no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se elevar em 5% do salário mínimo a remuneração do funcionário que obtiver o certificado de conclusão de curso fundamental ou médio durante o período em que estiver empregado.
O valor do desconto tributário concedido à empresa será 20% superior ao total gasto por ela com o efetivo aumento salarial desses empregados.Poderão ser premiados os trabalhadores que receberem originalmente até dois salários mínimos, e o aumento de 5% do salário mínimo valerá para cada certificado apresentado.
Baixa escolaridade
O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSC-AP), defendeu a aprovação da matéria. Ele citou dados de 2013 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) segundo os quais o brasileiro fica, em média, apenas 7,2 anos na escola. "Esse número é muito pequeno, inclusive se comparamos com nossos vizinhos. Na Bolívia, a média é de 9,2 anos; no Chile, 9,8 anos. Já nos Estados, o índice chega a quase 14 anos”, ressaltou. “Ou seja, a renúncia fiscal está mais do que justificada porque será usada em um bem público, que é a educação", acrescentou Reategui.
O autor do projeto, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), destacou que o combate ao analfabetismo passa pela integração entre o setor público e as empresas, que devem ser vistas como um dos principais instrumentos de incentivo ao ensino. “Pesquisas apontam que o trabalhador não investe em sua formação educacional e profissional por não vislumbrar qualquer melhoria nas suas condições de trabalho a curto prazo”, disse.
Ajuste fiscal
Já o consultor legislativo da Câmara Adriano da Nóbrega avaliou que, do ponto de vista social, o texto tem méritos porque busca capacitar os empregados de baixa renda, mas, sob a ótica econômica, a história muda. “Parece-me que a proposta chegou em um momento ruim. Estamos em um período de ajustes de contas, no qual qualquer benefício fiscal que seja concedido vai onerar ainda mais o orçamento", argumentou Nóbrega.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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