A Lei n. 3.778/2016 do Estado de Rondo^nia, que criou cargos comissionados na Companhia de Águas e Esgotos do estado foi declarada inconstitucional pelo TRT.

O Sindicato dos Urbanita´rios do Estado de Rondo^nia – SINDUR/RO interpo^s a Ac¸a~o Civil Pu´blica n. 0000666-49.2015.5.14.0005 em desfavor da Companhia de A´guas e Esgotos de Rondo^nia – CAERD, na qual pleiteou, dentre outras coisas, a concessa~o de antecipac¸a~o de tutela com o fim de suspender a ana´lise do projeto de lei destinado a` criac¸a~o de cargos em comissa~o no a^mbito da CAERD pela Assembleia Legislativa ate´ o julgamento final daquela ac¸a~o, bem como para que a CAERD se abstivesse de contratar cargos comissionados de livre nomeac¸a~o, por real afronta ao Art. 37, II, CF/88.

Na e´poca, o pedido de liminar foi indeferido e, em sentenc¸a, foi entendido que o sindicato na~o era parte legi´tima para figurar no polo ativo da demanda, o que decorreu na extinc¸a~o do feito sem resoluc¸a~o de me´rito.

A decisa~o foi reformada por esta Turma, que determinou a baixa dos autos ao jui´zo de origem para a ana´lise dos pedidos.

Nesse meio tempo, o mencionado projeto de lei foi devidamente analisado pela Assembleia Legislativa, sendo aprovado e, consequentemente, criada a Lei no 3.778 de 04 de abril de 2016.

Veja abaixo, a íntegra da decisão: