11/08/2017
Ex-prefeito de Vale do Paraíso é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregular de licitação
Além do ex-prefeito, a Corte também penalizou a ex-secretária municipal de Saúde Luzia Inês de Andrade. A punição se refere a ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e conservação, no exercício de 2013.
O ex-prefeito de Vale do Paraíso Luiz Pereira de Souza, conhecido como Luiz do Hotel (PTN), foi punido pelo Tribunal de Contas (TCE/RO) após representação formulada pelo Conselho Municipal de Saúde. Além do ex-prefeito, a Corte também penalizou a ex-secretária municipal de Saúde Luzia Inês de Andrade.O Conselho informou sobre ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios, bem como produtos de limpeza e de conservação, no exercício de 2013.
A decisão unânime, norteada pelo voto do conselheiro Benedito Antônio Alves, relator do processo, infligiu tanto a Souza quanto a Luzia multa individual de R$ 1.620,00. Ambos têm quinze dias para comprovar o recolhimento do valor das multas imputadas. Os conselheiros entenderam ter havido realização de despesas sem licitação mediante dispensa irregular, por fracionamento de despesa em clara afronta à Constituição Federal.
Também fora determinado ao atual prefeito Charles Luis (PSDB) que, ao contratar despesas de mesma natureza, observe as normas de licitação, em especial, o Art. 23 da Lei nº 8.666/93.
E ainda: quando da realização das despesas, proceda a um adequado planejamento exigido nos procedimentos licitatórios, em conformidade com a disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, objetivando contratações mais abrangentes e abstendo-se de proceder a sucessivas contratações de serviço e aquisições de pequeno valor, de igual natureza, semelhança ou afinidade, realizadas por dispensa de licitação.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
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Fonte: Ouro Preto Online
