06/10/2017
MP obtém liminar para que Município de São Miguel conserte veículos destinados ao transporte de pacientes
A decisão foi concedida em ação civil pública, por meio da qual o MP busca fazer cumprir o dever constitucional do Município de fornecer à sociedade o efetivo transporte médico intermunicipal de pacientes, regulados pelo SUS, e intramunicipal, com relação a pacientes que residem na zona rural.
O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) obteve medida liminar junto ao Judiciário, determinando que o Município de São Miguel do Guaporé adote providências necessárias para o reparo dos veículos prestadores do transporte de pacientes regulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).A decisão foi concedida em ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha, por meio da qual o MP busca fazer cumprir o dever constitucional do Município de fornecer à sociedade o efetivo transporte médico intermunicipal de pacientes, regulados pelo SUS, e intramunicipal, com relação a pacientes que residem na zona rural e que necessitam se deslocar com frequência para sessões de tratamento contínuo na área urbana de São Miguel do Guaporé, o que vem sendo negado ou prestado de modo insuficiente.
Na liminar, o Judiciário determinou que, no prazo de 10 dias, o Município apresente uma relação pormenorizada de toda a frota de veículos de transporte coletivo de pacientes regulados pelo SUS pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, identificando suas condições atuais e os reparos mecânicos que demandem ser efetuados para a plena restauração de seu funcionamento. No prazo de 30 dias, o Município deverá efetuar todas as medidas possíveis visando ao reparo de tais veículos.
Na ação, o MP destaca ser de conhecimento público que a saúde no Município de São Miguel encontra-se em gravíssimas dificuldades, tendo sido instaurada uma série de procedimentos acerca do problema na Promotoria local.
Ao discorrer sobre a precariedade e insuficiência da frota de veículos destinada ao transporte intermunicipal de pacientes que vão realizar exames e consultas em outros municípios, o Ministério Público informou que grande parte dos carros está parada por falta de reparo mecânico, conforme foi apurado em vistoria realizada pelo MP, no final do ano passado.
A Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência foi ajuizada contra o Município de São Miguel, seu atual Prefeito Cornélio Duarte de Carvalho e Secretário Municipal de Saúde, Miguel Luiz Nunes.
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Fonte: MP/RO
