09/10/2017
MP ingressa com ação para melhorar estruturar física e funcional do CRAS em São Miguel do Guaporé, RO
O Juízo determinou a intimação do município para que apresente no prazo de 5 dias, informações acerca do número de profissionais que compõem o CRAS, devendo informar nome de cada servidor, função, carga horária e horário de trabalho, bem com a quantidade e atual situação dos veículos à disposição.
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O Ministério Público do Estado de Rondônia teve parcialmente deferido pela Justiça os pedidos formulados em ação civil pública, com obrigação de fazer, contra o prefeito de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte de Carvalho, e a atual secretária municipal de Trabalho e Ação Social, Edimara Cristina Isidoro Bergamim, objetivando o fornecimento de estrutura física e funcional necessárias ao regular funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) daquele município.O Juízo determinou a intimação do município para que apresente no prazo de 5 dias, informações acerca do efetivo número de profissionais que compõem o CRAS, devendo informar nome completo de cada servidor, função, carga horária e horário de trabalho, bem com a quantidade de veículos à disposição do Centro e atual situação dos veículos.
Determinou ainda que o município informe se as medidas socioeducativas estão sendo aplicadas, bem como se estão produzindo resultados esperados, devendo informar os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a Lei. O município também deverá informar em 5 dias se houve reativação no Cadastro Nacional do Sistema Unificado de Assistência Social (CadSUAS).
Por fim, designou a realização de uma audiência de conciliação para o dia 24 de outubro, devendo haver o comparecimento do prefeito do município.
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Fonte: MP/RO
