30/10/2017
Plenário poderá debater reformulação do Fies e redução de tributos do petróleo
Os temas constam de medidas provisórias que estão na pauta de segunda-feira. O presidente da Câmara já anunciou, no entanto, que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da PEC que muda o rito de tramitação dessas medidas (PEC 70/11).
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para as 16 horas desta segunda-feira (30), com pauta que inclui duas medidas provisórias (MPs): a 785/17, que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e a 795/17, que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural.Há dúvidas, no entanto, se as medidas provisórias serão colocadas em votação, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu não pautar MPs até que se altere o rito de análise dessas propostas.
A MP do Fies chegou a ser discutida na última terça-feira (24), mas Rodrigo Maia cancelou a votação ao reafirmar a defesa da mudança do rito das medidas provisórias. A MP 785 muda regras do financiamento estudantil para exigir das faculdades interessadas adesão a um fundo de garantia; e determina o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.
O presidente da Câmara chegou a dizer, no final da semana, que a votação da lei sobre processo administrativo contra instituições financeiras no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (PL 8843/17) comprova que o governo pode substituir as medidas provisórias por projetos de lei. A regra sobre o Banco Central fazia parte da MP 784/17, que não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade. E o projeto foi aprovado na mesma semana de sua apresentação, com texto semelhante ao da MP.
“Nós provamos que projeto de lei anda muito mais rápido aqui do que medida provisória. Foi uma vitória convencer o Executivo de que a gente não aguenta mais medida provisória, que fica escondida em uma comissão mista do Congresso Nacional lá no Senado, distante dos deputados e, quando chega ao Plenário, os deputados não conhecem o debate sobre a proposta”, afirmou Maia.
Tramitação de MPs
A proposta que pode acabar com o impasse sobre as medidas provisórias está na pauta da semana, mas depende de presença elevada para votação. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado, que altera o rito de tramitação das MPs.
Essa PEC acaba com a exigência de análise pela comissão mista e determina que a proposta seja discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), podendo ir direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista, independentemente dos prazos de vigência.
A votação da PEC, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários votos de 308 deputados em dois turnos para que ela seja aprovada. Assim, é preciso que haja cerca de 400 parlamentares na Casa para que a proposta tenha condições de ser aprovada, quórum elevado para se alcançar na segunda-feira.
Além dessas propostas, a pauta da semana traz uma série de projetos de autoria de deputados. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, que inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) devido às condições climáticas semelhantes às do semiárido.
O parecer do deputado Eros Biondini (Pros-MG) acrescenta 81 municípios de Minas e dois do Espírito Santo na área da Sudene, podendo contar com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).
Vetos
Para terça-feira (31) está prevista sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e de projetos de lei que liberam créditos do orçamento. Entre os vetos polêmicos está o fim do limite de doações de pessoas físicas a campanhas eleitorais – veto parcial de Temer ao projeto de reforma política que criou o fundo de financiamento de campanhas eleitorais (PL 8612/17).
Parlamentares também já declararam posição contrária aos vetos feitos à MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
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Fonte: Agência Câmara Notícias
