31/10/2017
Decreto institui novas formas de parcerias com entidades civis
A partir da assinatura do decreto, serão adotadas novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. A nova lei valoriza e estimula a participação social e aponta caminhos para a modernização do Estado.
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB) assina ainda essa semana o decreto que adequa as relações do município com o terceiro setor à lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A nova legislação instituiu um novo regime jurídico, pelo qual as parcerias celebradas com as OSCs não mais poderão ser realizadas por meio de convênios.A partir da assinatura do decreto, serão adotadas novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. A nova lei valoriza e estimula a participação social e aponta caminhos para a modernização do Estado, tanto no que diz respeito aos procedimentos administrativos aplicados às parcerias quanto na ampliação do conjunto de organizações que propõem e executam as políticas públicas junto com os governos.
Pelo decreto, dr Hildon busca fortalecer as boas iniciativas das OSCs, reconhecendo que elas são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem com sua missão transformadora.
O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos grupos, visto que o regime de parcerias é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional.
Entre as mudanças trazidas pelo Marco Regulatório, destaque para a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas diretrizes para União, Distrito Federal, estados e municípios, quando das parcerias com entidades civis. Outra novidade é a obrigatoriedade do chamamento público para realizar parcerias com as organizações, o que possibilita maior transparência na aplicação dos recursos públicos e amplia as possibilidades de acesso a esses recursos.
A lei cria novos instrumentos jurídicos, tais como Termo de Fomento; Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação. Estes instrumentos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados apenas para a relação do governo federal com estados e municípios, ou seja, entre entes públicos, e para as parcerias com organizações na área da saúde.
As normas existentes até a entrada em vigor do marco regulatório eram imprecisas e não deixavam claras quais as regras aplicáveis às OSCs, o que gerava um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações.
Para o prefeito, a nova metodologia representa um avanço nas relações com o Terceiro Setor na direção da segurança jurídica, da eficiência e da democratização de resultados, sobretudo para o desenvolvimento de uma política social que realmente caminhe no sentido de construir uma sociedade mais justa e igualitária.
A Controladoria Geral do Município, juntamente com a Procuradoria geral e a Secretaria Municipal da Assistência Social e Família estão programando uma oficina para os servidores, onde será apresentado o decreto e todas as novidades e obrigatoriedades trazidas por ele.
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Fonte: PMPV
