27/12/2017
Prefeito faz esclarecimento sobre o pagamento do quinquênio a servidores municipais
O prefeito lembrou que mesmo não tendo ainda sido empossado no cargo, ele assumiu com os servidores o compromisso de cumprir integral o acordo firmado na Justiça pela administração anterior referente ao pagamento dos quinquênios.
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), usou sua página no Facebook na noite de quarta-feira (26) para um pronunciamento em que prestou esclarecimentos aos servidores municipais sobre o não pagamento dos quinquênios que a categoria tem direito a receber. No vídeo, Hildon estava companhado do secretário Alexey Cunha, da Secretaria Municipal de Administração (Semad).
O prefeito lembrou que mesmo não tendo ainda sido empossado no cargo, ele assumiu com os servidores o compromisso de cumprir integral o acordo firmado na Justiça pela administração anterior referente ao pagamento dos quinquênios, tanto no que se refere a implantação dos valores (feito ainda em dezembro de 2016), bem como no repasse da verba depositada a cada um dos servidores abrangidos pelo acordo, dando assim, quitação integral.
Hildon também lembrou do impasse gerado em torno da destinação dos valores que haviam sido transferidos para as contas do município. “Sabedor da intenção da gestão anterior em devolver o valor depositado em juízo, orientei que essa medida não fosse tomada tendo em vista que, após assumir, honraria com o acordo, ou seja, repassaria as verbas depositadas nas contas municipais a cada um dos servidores beneficiados”, afirmou ele.
Mas no dia 30 de dezembro de 2016, contrariando sua orientação, os valores foram devolvidos para a conta judicial sob a alegação de impossibilidade técnica orçamentária para geri-los no exercício daquele ano. Ao assumir, o prefeito determinou à Procuradoria Geral do Município (PGM) que protocolasse petição solicitando a imediata devolução dos valores para que pudesse proceder com o repasse aos servidores.
A petição foi realizada em conjunto com os sindicatos que defendem a categoria dos servidores municipais, ação protocolada no dia 3 de março deste ano, sendo ainda que no dia 4 de janeiro, o município sozinho já havia feito peticionamento junto à Justiça requerendo a preservação do acordo para assim liberar o pagamento dos valores aos funcionários municipais com direito de receber os quinquênios.
Ainda em janeiro, no dia 18, o juízo da 1º Vara da Fazenda Pública entendeu por desconsiderar o acordo firmado e já parcialmente cumprido (o município realizou a implantação mensal do benefício), determinando a promoção de novo acordo acerca dos valores. Hildon adiantou que não concordando com essa, o município interpôs apelação sustentando a manutenção do acordo já que estava exaurido de qualquer manifestação acerca do acordo homologado em juízo por sentença prolatada no 21 de dezembro de 2016.
“Na mesma data o município solicitou ao juízo a realização de audiência de conciliação para assim tentar por fim a celeuma. A partir daí a prefeitura vem tentando de todas as formas, realizar a devolução do dinheiro aos servidores municipais, seja pelo envio dos autos ao segundo grau do Tribunal de Justiça para validação do acordo, seja pela entabulação de novo acordo nos mesmos termos anteriores junto aos sindicatos, entretanto, os próprios sindicatos vem tumultuando os autos por meio de petições que dão a entender que não quererem mais o acordo entabulado no final do ano passado”, afirmou.
Fazendo um resumo da situação, o prefeito lembrou que no dia 17 de março deste ano, o Sintero apresentou manifestação não concordando com o Recurso de Apelação e reiterando ainda que o sindicato e os servidores não tinham mais interesse no acordo. No dia 28 do mesmo mês, a Associação dos Auditores Fiscais do Município de Porto Velho (AAFIM), ingresso com uma petição afirmando também que não tinha mais interesse no acordo.
No dia 11 de abril, foi a vez do Sindeprof se manifestar pedindo a impugnação da apelação do município afirmando que a prefeitura teria descumprido o acordo e assim pediu a manutenção da sentença que desconsiderou o acordo. “Mas esse fato não condiz com a verdade, uma vez que os quinquênios foram implantados e o dinheiro somente não foi devolvido, em razão da inexistência do depósito nas contas municipais em razão do fato que os recursos haviam sido devolvidos à justiça ainda no final do ano de 2016”, frisou o prefeito.
Em 7 de junho deste a Associação dos Auditores Fiscais apresentou seu pedido de impugnação ao Recurso do Município pedindo para que fosse desconsiderado o acordo firmado. Por fim, em 28 de novembro deste ano, o Sindeprof e o Sintero requereram novamente à Justiça a devolução dos valores mesmo, sabendo que o processo já havia encerrado a tramitação no juízo do primeiro grau, travando novamente o andamento do processo e de qualquer possibilidade de solução para o impasse.
“Somente no último dia 15, após posicionamento e tratativa pessoal de minha parte junto ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi dada razão total ao Município no sentido de que não cabia mais ao primeiro grau jurisdição para tratar do assunto e assim, os autos foram encaminhados ao segundo grau onde aguardam julgamento. Importante destacar que solicitei junto aos sindicatos que realizassem nova assembleia geral visando ratificar os termos do acordo entabulado anteriormente e assim buscar nova alternativa de levantamento dos valores, entretanto, segundo palavras dos próprios sindicatos, não houve concordância na ratificação do acordo, ficando assim de minha parte impossibilitado de honrar com meu compromisso de cumprimento do entabulado”, disse o prefeito.
Hildon frisou ainda que caso haja consenso entre a categoria a questão pode ser resolvida em pouco tempo. “A solução do problema não está mais com o prefeito, está com os sindicatos que representam a categoria. Então, os servidores têm que ir atrás de seus representantes em consenso porque a prefeitura está e sempre estará aberta a renovação daquilo que foi acordado. Isso já deveria ter sido pago há, pelo menos, uns dez meses. Esse dinheiro não foi pago ainda por conta exclusiva dos sindicatos. Para que se restabeleça a verdade estou aqui trazendo esses fatos para o conhecimento pleno de todos vocês. Não é a prefeitura que está travando isso, desde o primeiro dia de gestão a prefeitura trabalha para resolver essa questão”, finalizou o prefeito.
Clique nos links para visualizar documentos citados no pronunciamento.
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Fonte: PMPV
