09/03/2018
Após reclamações, prefeitura sanciona lei e acaba com exigência de carteira de estudante para habilitação do cartão de ônibus
Com a alteração, a partir de agora fica a critério do estudante a apresentação ou não da carteira de identificação estudantil. O projeto foi votado na Câmara Municipal e aprovado por unanimidade.
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O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), sancionou na tarde desta sexta-feira (9) a lei que tira a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Estudante para habilitação do Cartão SIM Estudantil, garantindo acesso ao sistema de transporte coletivo da cidade.Com a alteração, a partir de agora fica a critério do estudante a apresentação ou não da carteira de identificação estudantil. O projeto foi votado na Câmara Municipal e aprovado por unanimidade.
Para Hildon Chaves, a assinatura da Lei veio para atender uma reivindicação da população e desburocratizar.
“Era uma reivindicação antiga esse processo de emissão da carteira que estava extremamente burocratizado. Havia necessidade de revalidação a cada seis meses com nova apresentação de documentos que acabava gerando um transtorno para a população. Com essa assinatura, os estudantes não são mais obrigados a pagar R$ 30 por uma carteirinha só para habilitar o cartão SIM”, disse o prefeito.
Com a Lei, a renovação do Cartão SIM pode ser feita apenas com uma declaração da escola.
“Agora ficou mais fácil e menos burocrático para todos e o problema pode se resolver apenas com uma declaração escolar. Eu tenho certeza que, a aprovação desse projeto vai trazer muito conforto e alegria para nossa população e principalmente para nossos jovens”, finalizou.
Antes da Lei, a burocratização e obrigatoriedade geraram muitas reclamações, principalmente de pais, que discordam da exigência e, ainda, reclamam do valor cobrado pelas instituições.
Para tentar resolver o problema, o Procon chegou a acionar o Ministério Público (MP) exigindo que a lei municipal, que aprova a exigência do documento, fosse reanalisada e revogada.
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Fonte: Rondoniagora
