28/03/2018
Prefeito fala de projetos aprovados pela Câmara que regulamentam transporte em Porto Velho
As propostas regulamentam o sistema de transporte coletivo, individual e por aplicativo no âmbito do município. Foram aprovados quatro projetos de Lei complementar.
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), recebeu a imprensa na manhã desta quarta-feira (28) para falar dos projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo, aprovados em primeira votação pela Câmara ontem (27).As propostas regulamentam o sistema de transporte coletivo, individual e por aplicativo no âmbito do município.
Foram aprovados quatro projetos de Lei complementar: o 983/2018, que trata de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas; o 986/2018, regulamentando a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação.
No começo desta semana uma greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transporte Urbano de Passageiros no Estado de Rondônia (Sitetuperon), mostrou a fragilidade das leis que regulamentam o transporte público na capital e como isso afeta os postos de trabalho dos motoristas e cobradores de ônibus. O Jornal Notícias RO fez a cobertura completa do assunto na página do Facebook do Jornal e uma matéria resumindo todo o assunto.
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Também houve a aprovação dos projetos de Lei 3.696/2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetros e por último, o projeto de Lei 3.697/2018, que proíbe transporte clandestino de passageiros no município de Porto Velho.
O prefeito destacou o empenho dos vereadores pela rápida análise das matérias e a aprovação dos projetos. “A aprovação foi resultado do nosso empenho em regulamentar o trabalho dos taxistas e também do serviço de transporte de passageiros por aplicativo e o apoio da Casa de Leis foi fundamental”, disse.
Hildon comentou ainda que tem certeza da aprovação dos projetos em segunda votação, o que deve ocorrer somente na próxima semana, considerando a pauta da Câmara Municipal.
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Fonte: Redação Notícias RO
