O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso vai receber R$ 46,8 mil por uma hora de palestra contratada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

O serviço foi contratado de maneira "direta", "sem licitação", da empresa Supercia Capacitação e Marketing, agência que oferece cursos de capacitação e oferece palestrantes.

O valor pago a Barroso por uma hora-aula é superior ao teto constitucional praticado em 2017, de R$ 33.763,00.
 

Em outras oportunidades, o ministro admitiu que recebe para participar de eventos do gênero e informou que nem sempre recebe cachê e que os aportes são doados para instituições beneficentes.

O estatuto da magistratura prevê a possibilidade de realização de palestras pagas desde que estejam dentro da categoria de aula.

Apesar do Estatuto da Magistratura, os R$ 46.800 da palestra do ministro chama para o debate o Inciso IV do Parágrafo Único. O TCE-RO é uma “entidade pública”, e o pagamento fere a Constituição.

O Parágrafo Único do Artigo 95 da Constituição Federal (CF) define:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I – Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II – Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – Dedicar-se à atividade político-partidária.

IV – Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V – Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

De acordo com informações do TCE-RO, Barroso participará de um fórum sobre Direito Administrativo e Constitucional aplicado ao tribunal de contas. O evento ocorrerá no dia 18 de maio de 2018.

Por causa de palestras como essa, é que se entende a posição do ministro Luiz Fux, que se recusou a participar de um seminário sobre Fake News na Escola de Direito da FGV, por não haver pagamento de cachê.