30/05/2018
Fim do auxílio-moradia para juízes e políticos aguarda indicação de relator; Senado abre consulta pública
Apesar de pedir o fim do pagamento, de acordo com a PEC 41/2017 receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais.
A administração pública pode deixar de pagar auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. Esse é o objetivo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio, que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil."Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns", afirma Randolfe Rodrigues na justificativa da PEC. Para ele, esse pagamento é uma forma de burlar o teto remuneratório.
Randolfe classifica como ainda mais ofensivo à sociedade o fato de o auxílio-moradia para magistrados e integrantes do Ministério Público ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.
Apesar de pedir o fim do pagamento, de acordo com a PEC 41/2017 receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. O texto proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente.
Na justificativa do texto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade.
Consulta
O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As ideias que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Confira a consulta pelo fim do auxílio-moradia
Uma dessas ideias que sugerem o fim do auxílio moradia para parlamentares e juízes já conquistou mais de 250 mil apoiadores. A meta de 20 mil apoios foi alcançada em menos de 24 horas. Na consulta pública do portal, a sugestão 30/2011, resultante dessa ideia, tem mais de 885 mil de votos "sim", contra cerca de 4,4 mil de votos "não".
PEC
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou à imprensa que a discussão e a votação de todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão paralisadas enquanto durar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.
De acordo com Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara.
Diante da insistência dos jornalistas, Eunício foi ainda mais taxativo.
Em um comunicado da Presidência do Senado, que determina a suspensão das PECs, o texto diz que “enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro”, — estabelecida pelo Decreto 9.288/2018 — , estão paralisadas discussões ou votação de qualquer proposta de emenda à Constituição na Casa.
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Fonte: Agência Senado
