20/12/2018
Juíza suspende aumento de energia elétrica em RO
Para tomar essa decisão, a magistrada afirma que em alguns casos, o aumento que chegaria a 27% ocorreu um mês após a assinatura do contrato de concessão, não houve audiência pública sobre o reajuste das tarifas e violação do direito à informação e publicidade.
O aumento de energia elétrica em Rondônia foi suspenso pela juíza Grace Anny de Souza Monteiro, da 1ª Vara Federal de Rondônia, na noite desta quarta-feira (19). O reajuste havia sido autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no último dia 11.A juíza atendeu ao pedido de uma Ação Civil Pública que havia sido impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPE), Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE). A magistrada fixou, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à empresa Energisa.
Para tomar essa decisão, a magistrada afirma que em alguns casos, o aumento que chegaria a 27% ocorreu um mês após a assinatura do contrato de concessão, não houve audiência pública sobre o reajuste das tarifas e violação do direito à informação e publicidade.
“A urgência na medida requerida decorre da necessidade de cessar o risco de dano aos consumidores, que se veem compelidos, de inopino, a arcarem com significativa elevação tarifária, relativa a serviço essencial, quando padecem de dúvidas os procedimentos adotados para o reajuste tarifário pertinente ao fornecimento de energia elétrica. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às rés ANEEL e ENERGISA/CERON que suspendam imediatamente a aplicação do reajuste tarifário para o Estado de Rondônia, a ser repassado aos consumidores, objeto da Resolução Homologatória 2496 de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971/2018-51-ANEEL, retroagindo seus efeitos a 13/12/2018.”, declarou.
Entidades concordam com aumento mas em outros valores
As entidades que participam da Ação Civil Pública pedem a declaração da caducidade do Contrato de Concessão, que está com a empresa Energisa. Ela é ré na demanda porque será a beneficiária direta do reajuste.
Entre os motivos alegados na Ação Civil Pública para que o contrato seja anulado anulado pelo Judiciário estão o fato de o anúncio ter sido realizado de surpresa – apenas dois dias antes da entrada em vigor, falta de transparência na relação de consumo (ausência de informações adequadas ao consumidor), abusividade da conduta (elevar sem justa causa o preço/variação unilateral do preço) e a péssima qualidade dos serviços prestados (oscilações, quedas e apagões frequentes).
Apesar disso, as entidades entendem que deve ocorrer o aumento, mas que não seja de mais de 4,03%, que é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período de 12 meses, até novembro de 2018.
VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO
Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e da ENERGISA/Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, objetivando [1] a revogação do reajuste aplicado pela ANEEL à tarifa de energia elétrica incidente sobre os consumidores do Estado de Rondônia ou, subsidiariamente, a fixação do limite de 4,03%, correspondente ao IPCA do período, para o reajuste anual da tarifa do Estado de Rondônia; [2] a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por danos morais coletivos, com fundamento no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; [3] a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pelos danos sociais, conforme fundamentos em tópico específico, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; [4] a declaração da caducidade do contrato de concessão do serviço público, determinando ao poder concedente, na pessoa da ANEEL, que proceda, no prazo de 06 (seis) meses, nova licitação para concessão e [5] a condenação das rés à restituição em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente nas faturas de energia elétrica e pagos pelos consumidores.
Alegam, em síntese, que: a) apurou-se no procedimento investigatório MPE-RO nº 2018001010083064, após ampla divulgação na imprensa local, a autorização pela ANEEL, em 11.12.2018, de correção nas tarifas dos consumidores de baixa tensão (residencial e comercial) em 24,75% e de alta tensão (industrial) em 27,12%, que passaram a viger no dia 13.12.2018; b) o reajuste teria sido calculado com base nos resultados de deságio do leilão, variação dos custos de geração e distribuição de energia elétrica, dívidas acumuladas pela empresa e aumento de utilização de usinas térmicas; c) discussão aberta com a população mostraram que as arguições das requeridas não têm lastro; d) a ANEEL informou à população, ainda, que os custos abrangem a cobrança de 24 (vinte e quatro) meses de risco hidrológico; e) o acúmulo de dívidas pela CERON era de conhecimento da licitante vencedora; f) o índice de reajuste médio não corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
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Fonte: Redação Notícias RO
