22/01/2019
Prefeitura diz adotar medidas cabíveis para manutenção do serviço de transporte coletivo e anuncia fim da tarifa social
A Prefeitura diz que reitera o compromisso com a lei e a ordem e ressalta que promoverá os esforços necessários para garantir à população portovelhense, a manutenção do direito constitucional ao transporte coletivo.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Geral de Governo (SGG), esclareceu na tarde desta segunda-feira (21) que está adotando todas as medidas legais cabíveis, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (Semtran) e Procuradoria Geral do Município (PGM), para que o sistema de transporte público possa funcionar normalmente na Capital.A SGG informou ainda que, no dia 14 de dezembro de 2018, em audiência realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº 7022877-90.2018.8.22.0001), entre o Município de Porto Velho e o Consórcio SIM, ficou estabelecido que a administração municipal deveria adotar procedimentos que possibilitassem a regular continuidade dos serviços prestados pela atual contratada, até que se finalize o procedimento licitatório em curso para contração de nova operadora do transporte coletivo municipal, evitando, dessa forma, que a população seja prejudicada.
Em razão do estabelecido em Juízo, a Prefeitura Municipal esclarece que será publicado um ato do Poder Executivo revogando o art. 2º do Decreto nº 14.575 de 30 de junho de 2017, que instituiu a tarifa social de R$1,00, a fim de garantir o equilíbrio da relação entre a municipalidade e a prestadora do serviço, passando a tarifa estudantil a ser cobrada de acordo com a Lei Municipal n. 1.406/2000.
Da mesma forma, restou fixado que a Prefeitura Municipal deveria realizar estudo de viabilidade de incentivo fiscal, o qual está em fase final, no que tange a prestação de serviço de transporte coletivo, de forma a acompanhar o que outros grandes municípios já vem promovendo no cenário nacional.
Ato contínuo, a Semtran apresentará, no prazo de 7(sete) dias, solução no tocante a readequação de rotas dos ônibus que operam na Capital, a fim de garantir a efetividade do transporte coletivo e a viável execução do serviço pelo Consórcio SIM.
Por fim, a Prefeitura diz que reitera o compromisso com a lei e a ordem e ressalta que promoverá os esforços necessários para garantir à população portovelhense, a manutenção do direito constitucional ao transporte coletivo.
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Fonte: Redação Notícias RO
