29/01/2019
Governo estimula regularização, conformidade fiscal e condições na concorrência de mercado
Um programa parecido com o “Nos Conformes”, estabelecido pelo estado de São Paulo, deve ser adotado por Rondônia, criando um cadastro positivo das empresas que pagam adequadamente os impostos.
Há 15 anos como servidor público do Estado, concursado como auditor fiscal, o novo secretário estadual de Finanças (Sefin), Luis Fernando Pereira da Silva, trabalhou nos últimos quatro anos como coordenador da Unidade de Coordenação de Projetos, que é responsável pela implantação do projeto de modernização da gestão fiscal de Rondônia.Formado em Administração de Empresas, Luiz Fernando explica que, além da gestão fiscal, a unidade também cuida da implantação do planejamento estratégico ou sistema de governança estratégico da secretaria. “A experiência de todo esse tempo me fez atuar sempre muito próximo do gabinete, assessorando nessas questões relativas ao redesenho de processos, também já fui gerente de arrecadação durante quase um ano, e coordenei a implantação do programa Nota Legal. Agora queremos contribuir para o estímulo à conformidade fiscal tributária”, revela.
Segundo o secretário, a ideia é tirar a ênfase de uma fiscalização punitiva, focada no auto de infração, para uma fiscalização que estimule o contribuinte a se regularizar. “Que ele possa ver no fisco uma consultoria tributária, que oriente a pagar de forma correta. A gente reconhece que a legislação tributária, especialmente de ICMS, é muito complexa e sofre muitas atualização, tornando difícil mesmo para o contribuinte estar sempre acompanhando as obrigações que ele precisa cumprir. Dessa forma vamos distinguir os contribuintes que querem pagar adequadamente, mas tem algumas dificuldades, daqueles que tem a intenção de sonegar”, completa Luis Fernando.
Com a iniciativa aprovada pelo governador coronel Marcos Rocha, o secretário garante ser mais fácil identificar aquelas empresas que “nascem” com o objetivo de fraudar o Estado. “Assim promovemos um conceito que para nós é muito importante, que é o da justiça fiscal, que é fazer com que todos tenham as mesmas condições de concorrência no mercado, que se evite desigualdade quando um paga os impostos e o vizinho não paga e não acontece nada. Isso gera desestímulo para quem está cumprindo corretamente com suas obrigações. Que a percepção seja de que vale a pena pagar seus impostos em dia porque isso vai dar retorno em termos de regularidade junto ao fisco, melhoria das condições de vida do estado”.
Um programa parecido com o “Nos Conformes”, estabelecido pelo estado de São Paulo, deve ser adotado por Rondônia, criando um cadastro positivo das empresas que pagam adequadamente os impostos. “Gera referência positiva para eles junto ao mercado, inclusive com a possibilidade de viabilizar o fornecimento de seus produtos para as indústrias, porque elas passarão a priorizar os contribuintes que estão dentro da conformidade tributária. Então são essas ações que a gente espera fazerem com que aumente a adesão voluntária ao cumprimento dos impostos”, considera.
MODERNIZAÇÃO
Além disso, o secretário diz que há alguns anos a Sefin está se modernizando, criando condições de infraestrutura tecnológica para usar os dados que tem nos documentos fiscais eletrônicos. “Rondônia foi o primeiro estado a ficar 100% eletrônico com os documentos fiscais como notas fiscais e manifestos de cargas. Isso gera a possibilidade de conhecer todas as operações do contribuinte, através do Sistema Público de Escrituração Digital – o SPED”.
“Com os dados armazenados digitalmente, o trabalho de fiscalização fica ainda mais eficiente, podendo identificar indícios de fraudes com mais facilidade e indicar ao contribuinte que os documentos apresentados não são consistentes e devem ser regularizados.
A situação financeira do estado, segundo Luis Fernando, é de equilíbrio, mas não de conforto. “Temos uma condição privilegiada com equilíbrio fiscal, em relação aos demais estados. Na avaliação da capacidade de obter créditos que a Secretaria do Tesouro Nacional faz dos estados, Rondônia está entre os melhores. Mas temos mapeado vários riscos no nosso nível de endividamento, e temos que cumprir o teto de gastos. Para evitar que tenhamos qualquer descontrole temos tomado medidas, como trabalhar ainda mais próximo da Sepog, para irmos executando o orçamento à medida que haja disponibilidade financeira e evitar descasamento, temos ações para melhorar a arrecadação como uso da ciência de dados para afinar a fiscalização, e reposicionando e revendo os nosso benefícios fiscais de isenções concedidas”.
O secretário garante que existe boa possibilidade de manter o equilíbrio e viabilizar os investimentos pro estado. “O governador coronel Marcos Rocha tem suas prioridades com as ações que devem ser executadas logo, e para isso temos que habilitar a Saúde, a Segurança, a Educação, a Infraestrutura a realizarem os projetos. Quanto à folha de pagamento dos servidores, é uma despesa obrigatória e uma determinação do governador em manter dentro do mês trabalhado e o calendário está absolutamente dentro da nossa programação”, afirma.
NOTA LEGAL SERÁ RETOMADO
O programa Nota Legal foi lançado em 2011, copiando o programa de São Paulo, com grande interesse social no pagamento de prêmios. “Por um descompasso financeiro à época, o estado não conseguiu manter, gerando descrédito ao Nota Legal. Durante dois anos os prêmios foram pagos, e depois as pessoas que tinham direito acabaram não conseguindo receber”, conta o secretário.
Já trabalhando para revigorar o programa, Luis Fernando explica que não por isso o programa foi descontinuado. “Em 2014 foi feita uma alteração na legislação, e ao invés de prêmios diretos para o consumidor que pede a nota fiscal com o seu CPF, criou-se a possibilidade de direcionar para uma entidade social o valor do prêmio. Está funcionando, mas queremos estimular ainda mais, pedir a nota fiscal é importante para o fisco, e o comerciante precisa saber que o consumidor tem interesse em pedir a nota. Com um leitor de QRCode de um celular, o consumidor pode fazer a leitura do código no cupom, e será direcionado para a página online com a lista de entidades a serem beneficiadas, à escolha do doador”.
Ainda de acordo com o secretário, 0,05 do ICMS da nota é doado para a entidade. “Para simplificar isso, nós estamos fazendo as mudanças, garantindo que pelo menos R$ 0,25 seja o valor estipulado – além do percentual, a ser doado. Se o consumidor não escolher uma entidade, o valor não é direcionado a nenhuma instituição. Então queremos voltar com o site do Nota Legal, de forma que a população possa acessar todos os documentos legais emitidos com o seu CPF”.
Além de promover solidariedade, com a doação do valor de imposto sobre a nota, isso gera três aspectos: “o controle e educação financeira, o resguardo do direito do consumidor, e a cidadania. É esse valor que permite que o estado tenha recursos para executar políticas públicas, e reconhecer o quanto de impostos é gerado por nota para o governo empodera o cidadão, por saber que é ele quem paga para ter o direito dos serviços públicos oferecidos”, conclui.
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Fonte: Vanessa Farias/Secom - Governo de Rondônia
