A Câmara Municipal de Vilhena promulgou a Lei n° 4.268/2016, que garante a instalação e manutenção de banheiros químicos em feiras livres.

A promulgação da Lei aconteceu no último dia 15, pelo próprio presidente do Legislativo, Junior Donadon. O projeto havia sido vetado pelo Executivo, mas acabou sendo derrubado, por unanimidade, pelos parlamentares em sessão plenária.

Junior Donadon observou que, para o projeto funcionar, é necessário um investimento mínimo. “O projeto é perfeitamente legal e os argumentos do Executivo não têm respaldo”, avaliou.

De acordo com a Lei, que já passa a vigorar em Vilhena, são obrigatórios os banheiros químicos, masculinos e femininos e com acessibilidade em eventos públicos, feiras livres e exposições de artesanato.

Os banheiros químicos terão acessibilidade, conforme regulamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para serem utilizados por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A regulamentação da Lei será no prazo de 90 dias, após sua publicação, que aconteceu uma semana depois de sua promulgação.

Para Junior Donadon, a nova Lei é relevante e de interesse público. “É uma questão social e também de saúde pública. A Lei vai regulamentar uma conduta. Isto vai garantir a comodidade das pessoas em eventos organizados pela administração pública”, encerrou.