20/02/2019
Entenda a nova reforma da Previdência em 12 pontos
Com base no texto atual, antes da análise dos congressistas, preparamos uma lista com 12 itens para entender quais são os principais pontos da reforma proposta pela equipe econômica do governo. Confira:
O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), entregou nesta quarta-feira (20) ao Congresso o novo texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai alterar as regras da Previdência.O texto vai ser analisado pelos congressistas a partir de agora, e ainda pode sofrer alterações.
O jornal O Estado de São Paulo informou que o governo não irá usar a palabra "reforma" em propagandas sobre o tema. A partir de agora o lema é: "Nova Previdência. É para todos. É melhor para o Brasil".
Com base no texto atual, antes da análise dos congressistas, preparamos uma lista com 12 itens para entender quais são os principais pontos da reforma proposta pela equipe econômica do governo. Confira:
1 – Regra de transição 1
A idade mínima para que trabalhadores do setor privado segurados pelo INSS possam pedir a aposentadoria será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. A princípio, a primeira forma de transição permite que a idade inicial seja de 61 anos para homens e 56 para mulheres. A cada seis meses, a partir da aprovação da reforma, os mínimos subirão até atingir a meta.
2 – Regra de transição 2
Para aqueles que estão muito próximos de se aposentar por tempo de serviço, as regras atuais poderão ser usadas. Atualmente são necessários 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Nesse caso, será necessário pagar um “pedágio” de 50% do tempo restante para a aposentadoria. Por exemplo: Se o trabalhador estiver a um ano de se aposentar, será preciso trabalhar mais seis meses de “pedágio”. Se estiver a dois anos, precisará trabalhar mais um.
3 – Regra de transição 3
Se o trabalhador escolher se aposentar pelo sistema de pontos, sua idade será somada ao tempo de contribuição. Para mulheres, a pontuação atual é de 86 e, para os homens, 96. Ou seja, um homem de 56 anos que tenha trabalhado 40 anos, já pode se aposentar. A cada ano, o número será elevado em um ponto até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens. A expectativa é de chegar nesse ponto em 2033 e 2028, respectivamente.
4 – Servidores
A proposta de reforma da Previdência eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos. A alíquota da contribuição à Previdência dos servidores públicos poderá chegar até 22% para quem ganha o teto, ou seja, aproximadamente R$ 39 mil. Para os outros casos, haverá faixas adicionais de alíquotas. De R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00, a alíquota efetiva será 11,68 até 12,86%; de R$ 10,000,01 a R$ 20.000, a alíquota sobe de 12,86% a 14,68%; de R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00, as alíquotas de 14,68% a 16,79% e acima de R$ 39.000, a alíquota será superior a 16,79% ( máximo de 22%). Hoje, a alíquota dos servidores é de 11%.
5 – Quatro décadas
Para ter direito ao teto da aposentadoria do INSS – hoje fixado em R$ 5.839 – será preciso contar 40 anos de contribuição. A regra valerá, segundo o texto, para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
6 – Policiais
Policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos que ingressarem na carreira a partir da aprovação da reforma terão seus benefício calculados pela Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quem já está no serviço, receberá a remuneração do último cargo. Policiais terão idade mínima de 55 anos para homens e mulheres e contribuição de pelo menos 30 anos para homens e 25 para mulheres. Para seguir essas regras, homens terão de atuar por ao menos 20 anos na função e mulheres por 15. Agentes penitenciários e socioeducativos terão as mesmas regras, com exceção do tempo de exercício da função, que será de 20 anos para homens e mulheres.
7 – Pensão por morte
A proposta prevê uma limitação no valor da pensão por morte. A família receberá 50%, acrescido de mais 10% por dependente até o limite de 100%. Ou seja, um(a) viúvo(a) com quatro filhos receberá 100% do benefício. Caso não tenha filhos, o cônjuge receberá 60% do valor. Em caso de morte por acidente de trabalho ou doenças causadas pelo ofício, o benefício será sempre de 100%.
8 – Alíquota progressiva
A PEC cria alíquotas progressivas de contribuição para o RGPS, do setor privado. Atualmente são três faixas de contribuição para o INSS, que variam entre 8% e 11%, de acordo com a faixa de renda. A mudança proposta prevê que as alíquotas variem entre 7,5% e 11,68%. Trabalhadores com renda menor terão um alívio nas contribuições mensais, enquanto quem ganha mais pagará uma taxa maior.
9 – Trabalhadores rurais
Os trabalhadores rurais terão de contribuir por pelo menos 20 anos, mas a idade mínima será de 60 para homens e mulheres.
10 – 60%
Os trabalhadores do setor privado que decidirem se aposentar após 20 anos de contribuição receberão 60% do valor do benefício. A cada ano a mais de contribuição, haverá acréscimo de 2 pontos percentuais.
11 - Demitido e sem FGTS
Os empregados aposentados que voltarem a trabalhar não terão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhido pelo empregador. O texto também estabelece que o aposentado deixará de receber a multa de 40% do FGTS em caso de demissão. Segundo o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, o governo quer mudar as regras por entender que o empregado aposentado já está protegido pela Previdência Social.
12 - Contribuição
A proposta cria alíquotas de contribuição progressivas para o Regime Geral de Previdência Social (chamado de RGPS, para trabalhadores da iniciativa privada). Hoje, são três percentuais de contribuição para o INSS estabelecidos de acordo com a faixa de renda do empregado com carteira assinada: 8%, 9% e 11% (o cálculo considera todo o salário). Se a proposta for aprovada, os percentuais vão variar de 7,5% (para quem ganha apenas um salário mínimo) a 11,68% (paar quem ganha entre R$ 3.000 a R$ 5.839, 45). A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores que recebem o teto do funcionalismo, de aproximadamente R$ 33 mil, será de 22%. Atualmente, a alíquota aplicada sobre os salários das categorias é de 11%.
Congresso
O texto ainda vai passar pelo crivo do Congresso, onde pode sofrer alterações nestes e em outros pontos. PECs exigem votação qualificada, de três quintos do total dos congressistas, em dois turnos, para serem aprovadas. Na Câmara, o texto tem de ser validado por pelo menos 308 deputados e, no Senado, 49 senadores, também em dois turnos. Antes de ir ao plenário da Câmara, é necessário que a matéria seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial. Após passar por essas chancelas, a matéria segue para a CCJ do Senado antes de ser votada no plenário da Casa.
Confira a íntegra da proposta do governo para a Reforma da Previdência
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Fonte: Redação Notícias RO
