09/03/2016
Ministério Público ingressa com ação contra prefeito de Corumbiara por uso indevido de ônibus escolares
Seis ônibus escolares foram utilizados, sem autorização legal, para transportar eleitores nas eleições para administrador dos Distritos de Alto Guarajus e Vitória da União ocorridas em maio de 2013.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Corumbiara, Deocleciano Ferreira Filho, e o secretário municipal de Educação à época, Hélio José Silva, por utilizarem seis ônibus escolares, sem autorização legal, para transportar eleitores nas eleições para administrador dos Distritos de Alto Guarajus e Vitória da União ocorridas em maio de 2013.

Os ônibus escolares foram adquiridos com verbas do Fundo Nacional da Educação (Fundeb) e somente poderiam ser empregados no transporte de alunos da rede municipal em assuntos ligados à educação. E, mesmo após o fiscal do Fundeb em Corumbiara alertar o prefeito sobre a proibição, ele se negou a cumprir a resolução federal que regula o uso dos ônibus e ordenou que os motoristas transportassem os eleitores.

As eleições distritais não são de competência da Justiça Eleitoral e o uso de veículos públicos nas eleições para prefeito, vereadores e outros, somente é permitido com autorização judicial, sendo proibido o uso dos ônibus em outros tipos de eleições, como a de administrador de distrito.

Se condenados poderão perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa de até cem vezes o valor das suas remunerações e serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.




 



Fonte: MP/RO
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