A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 412/09) com o objetivo de garantir autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, além disso, a PF poderá elaborar a própria proposta orçamentária, a ser votada pelo Congresso.

O Ministério Público já se posicionou contra a proposta. Na Polícia Federal, os delegados querem a aprovação da matéria, já os peritos lutam contra porque acreditam que a medida representa um risco à independência da perícia criminal. Segundo eles, a proposta tem o objetivo de beneficiar delegados federais sem o fortalecimento da instituição.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Campos, do PRB goiano, essa é uma visão equivocada de parte da categoria. De acordo com ele, a independência já está assegurada na lei nº 12830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

"O que se pretende com a PEC 412 é que, com a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, a Polícia Federal, como Polícia Judiciária, tenha autonomia para realizar a investigação, e aí o governo não possa interferir, o governo não encontre caminhos oblíquos para inviabilizar a investigação."

O parlamentar esclarece que a autonomia orçamentária não asseguraria necessariamente mais verbas às investigações, mas garantirá que a Polícia Federal tenha uma autonomia sobre a execução desse orçamento.

Já o deputado Aluisio Mendes, do PTN do Maranhão, afirma que não são apenas os peritos os contrários à medida. Segundo ele, mais de 87% dos servidores da Polícia Federal não querem a aprovação da matéria. De acordo com ele, o que se propõe é algo que não existe em lugar nenhum do mundo e ressalta que o que precisa ser discutido é a reestruturação da carreira, o que tornaria a polícia mais moderna e eficiente.

"Essa PEC atende exclusivamente um anseio dos delegados de polícia por mais poder, por autonomia, principalmente financeira, onde poderiam estipular até os próprios vencimentos, e, de maneira nenhuma, atende os anseios da população por uma polícia mais efetiva, mais combativa e mais eficiente."

Em relação aos que argumentam que a Polícia Federal precisa de mais autonomia nas investigações, o deputado afirma que a instituição já possui essa independência. Para Mendes, a Operação Lava-Jato é um exemplo clássico disso. Ele ressalta que, caso essa liberdade seja ferida, o Ministério Público e o Judiciário podem interferir.

A Proposta de Emenda à Constituição que garante autonomia financeira, administrativa e funcional da Polícia Federal será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.