31/03/2016
Comissão aprova projeto que torna aparelho celular bem essencial ao consumidor
Projeto que obrigada bancos e lotéricas a oferecerem banheiro e água para clientes também foi aprovada pelos deputados.
Na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada nesta quarta-feira (30), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o deputado Adelino Follador (DEM) apresentou voto favorável a dois Projetos de Leis que tiveram aprovação por unanimidade.O parlamentar foi relator do Projeto de Lei 315/2016, de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC), que define como bem essencial o aparelho celular utilizado pelo consumidor no serviço de telefonia móvel.
Adelino Follador explicou que o projeto estende a aplicação de normas para sua substituição, reposição ou abatimento proporcional no preço, em caso de vício ou defeito do produto, na forma que especifica a proposta.
A matéria destaca que, se for considerado legalmente como essencial, o consumidor não terá mais que ficar 30 dias sem o aparelho, à espera de assistência técnica, podendo exigir a substituição imediata de celulares com danos de origem, receber o reembolso do valor pago ou o abatimento no preço de outro produto, quando isso for considerado essencial.
Bancos e lotéricas
Follador também apresentou voto favorável ao Projeto de Lei 308/2016, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), que propõe que as casas lotéricas e os bancos públicos e privados em todo território de Rondônia sejam obrigados a colocarem à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais.
Também foi aprovada a instalação de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis. Cita que, tanto os banheiros como o fornecimento de água para consumo deverão ser disponibilizados sem cobrança de qualquer taxa ou valor monetário.
Os bancos e as casa lotéricas terão o prazo de 180 dias para dar cumprimento ao disposto na Lei, a partir da data de sua aprovação.
O voto do relator foi acompanhado pelos deputados Jesuíno Boabaid (PMN), Alex Redano (PRB) e Edson Martins (PMDB). Tanto a primeira como a segunda matéria agora seguem para votação e aprovação em Plenário.
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Fonte: ALE/RO
