Foto: Daiane Mendonça/Secom-RO/Reprodução O governador Confúcio Moura (PMDB), juntamente com o procurador geral do Estado, Juraci Jorge da Silva, entraram recentemente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a Assembleia Legislativa, que visa retirar benefícios conquistados para Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia.
A Adin é referente à Emenda Constitucional (EC) nº 6, de 22 de abril de 1996 e EC nº 14, de 2 de Julho de 1999, que trata sobre os servidores públicos militares de Rondônia.
Jesuíno Boabaid (PMN) citou que a Emenda Parlamentar que trata sobre os benefícios em questão, foi iniciada em outros governos, vindo ele a questionar o motivo de o procurador do Iperon, Thiago Alencar Alves Pereira, ir contra a classe dos militares.
Lembrando sua época como policial militar, Jesuíno citou que o policial militar não pode fazer greve, sendo que quando necessário, as esposas dos policiais realizam manifestações em apoio aos servidores, para que estes não sejam demitidos e processados.
Boabaid, e a presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), Ada Dantas, entraram em contato com o chefe da Casa Civil, Emerson Castro, e pediram para que sejam explicados os motivos que levaram ao pedido da propositura em questão, afirmando que caso seja julgado procedente, a classe militar terá sérios prejuízos de ordem financeira.
Já está marcada reunião para amanhã (31), aonde o deputado Jesuíno Boabaid irá se reunir com o chefe da Casa Civil, procuradores e demais autoridades, onde serão discutidos alguns pontos sobre a ação feita pelo Governo.
“Deixo claro o meu repúdio e indignação contra esse ato covarde do Governo que, incansavelmente retira direitos e garantias conquistadas em gestões passados”, expressou o parlamentar.