O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos envolvidos na organização do baile e Cavalgada da Festa Agropecuária de Santa Luzia do Oeste, que ocorre entre os dias 30 de abril a 1º de maio.

De acordo com o termo, proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, durante o baile não será permitido o ingresso nem a venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro, na sede da Associação de Cavaleiros Estrivo de Ouro, onde ocorre o evento. A Associação Rural deverá garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência em todas as dependências de sua sede.

Durante a Cavalgada, será permitida a participação de um trio elétrico que deve atender a todas as exigências e passar pela devida vistoria de liberação do Corpo de Bombeiros. Fica proibida no evento a participação de veículos automotores diversos do trio elétrico, além do uso de qualquer espécie de fogos de artifício.

Outra exigência prevista é de que os cavalos só poderão ser ocupados por um cavaleiro, salvo a hipótese de estar acompanhado de uma criança menor de 12 anos.

Caberá à Vigilância Sanitária proceder a vistoria prévia das barracas credenciadas a realizarem o comércio no interior da feira. A contratação de seguranças particulares ficará a cargo da Associação Rural e estes deverão estar devidamente identificados. À Idaron e à Polícia Militar caberá a responsabilidade de fiscalizar os animais que estiverem sendo submetidos a maus-tratos, a qualquer tempo do desfile, encaminhando os infratores à Delegacia de Polícia.

O Ministério Público de Rondônia, por meio de seus membros ou servidores indicados, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e o Município fiscalizarão a execução das regras estabelecias no TAC.