12/04/2016
Audiência pública discute situação de agentes penitenciários de 2008
Agentes foram aprovados em concurso, mas Estado realizou outro processo em 2010, antes do vencimento do prazo do anterior.
Foto: José Hilde/Decom-ALE-RO/Reprodução
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Por indicação do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou audiência pública na tarde desta terça-feira (11), para discutir e analisar a situação dos concursados para agentes penitenciários e socioeducadores aprovados em processo seletivo e não chamados.
O governo do Estado realizou em 2008 concurso público para contratação de agentes penitenciários e socioeducadores. No entanto, antes do vencimento do prazo deste certame, foi lançado em 2010 um novo concurso para ocupar as mesmas vagas.
Com isso, foi ferida a Constituição Federal e o próprio edital, além da Lei 68 do Estado de Rondônia. Segundo um dos representantes do movimento, Francinaldo Gomes Leal, há na justiça um total de 85 ingressantes, sendo que destes, 57 estão em uma ação que já subiu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O advogado dos aprovados no concurso, Cristiano Polla, afirmou que o ponto chave da questão é de que havia um concurso público vigente e os aprovados aptos a seguir as demais etapas (testes físicos, curso de formação e pleitear a vaga) e o que aconteceu foi que o governo do Estado teve custos na realização de um novo concurso. Além do gasto, afirmou, “tem a transgressão, pois não se pode realizar um concurso com outro ainda vigente”.
Cristiano relatou que o concurso realizado em 2008 teria validade até março de 2011, mas em outubro de 2010 foi aberto novo processo com 1.100 vagas. “O estado feriu direitos dos concursados”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia (Singepron), Anderson Pereira, disse ser vergonhoso, pois os que concorreram ao concurso lutam para ser aprovado e depois tem de lutar para ser chamado, devido o desrespeito às regras.
Relatou a situação precária na quantidade de agentes penitenciários, o que provocou no domingo (10) fuga de três apenados devido a pouca quantidade de agentes nas guaritas. “Hoje quem trabalha no sistema arrisca suas vidas e é preciso chamar estas pessoas que tiveram seus direitos violados para tentar amenizar as dificuldades pelas quais passamos nos presídios”.
O procurador do Estado, Thiago Denger Queiroz, afirmou que irá se aprofundar nas questões jurídicas, e não às políticas e afirmou que o Estado fez consulta ao Ministério Público e ao Judiciário que deram pareceres que já haviam chamado e feito as turmas e que deveria ser realizado novo concurso. “Por isso foi feito novo concurso em 2010 com o aval do Tribunal de Contas”.
Jesuíno releu o documento em que há os pareceres de todos os órgãos e disse, que se alguém possuir algum documento que possa contrapor os documentos de alguma forma técnica que os apresentasse para que se possa encaminhar aos autos.
De acordo com um dos aprovados Ari de Jesus Lima, o promotor Alzir Marques teria apresentado uma Ação Civil Pública contra o Estado. No entanto, o advogado Cristiano afirmou que pode haver acordo judicial homologado podendo sim os candidatos vir a serem chamados.
O deputado Jesuíno questionou o procurador Thiago se poderia haver uma reunião entre Assembleia, Governo e outros órgãos para tentar um acordo, no que este respondeu que como o caso está judicializado é recomendável que se aguarde o resultado da sentença.
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/RO, Vinícius Soares, ressaltou que pelas vistorias realizadas pela comissão existe um quadro deficitário de agentes penitenciários em Rondônia. “Existe um risco para todos que trabalham e que visitam o sistema carcerário”.
Para ele haveria um quadro favorável ao chamamento destes concursados para que haja uma melhoria no sistema penitenciário de Rondônia.
Ao final o deputado Jesuíno lembrou que os concursados, se forem chamados, vão precisar passar por todos os testes físicos e psicológicos e pediu que os mesmos mantenham a preparação, e “após tanta luta ser reprovado em teste físico é complicado”.
Também foram dados encaminhamentos da reunião como o compromisso do Estado em cumprir de imediato a decisão da Justiça que for transitada em julgado e a ALE irá acompanhar os andamentos dos processos, juntamente com os advogados das partes para solicitar celeridade nos mesmos.
Por indicação do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou audiência pública na tarde desta terça-feira (11), para discutir e analisar a situação dos concursados para agentes penitenciários e socioeducadores aprovados em processo seletivo e não chamados. O governo do Estado realizou em 2008 concurso público para contratação de agentes penitenciários e socioeducadores. No entanto, antes do vencimento do prazo deste certame, foi lançado em 2010 um novo concurso para ocupar as mesmas vagas.
Com isso, foi ferida a Constituição Federal e o próprio edital, além da Lei 68 do Estado de Rondônia. Segundo um dos representantes do movimento, Francinaldo Gomes Leal, há na justiça um total de 85 ingressantes, sendo que destes, 57 estão em uma ação que já subiu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O advogado dos aprovados no concurso, Cristiano Polla, afirmou que o ponto chave da questão é de que havia um concurso público vigente e os aprovados aptos a seguir as demais etapas (testes físicos, curso de formação e pleitear a vaga) e o que aconteceu foi que o governo do Estado teve custos na realização de um novo concurso. Além do gasto, afirmou, “tem a transgressão, pois não se pode realizar um concurso com outro ainda vigente”.
Cristiano relatou que o concurso realizado em 2008 teria validade até março de 2011, mas em outubro de 2010 foi aberto novo processo com 1.100 vagas. “O estado feriu direitos dos concursados”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia (Singepron), Anderson Pereira, disse ser vergonhoso, pois os que concorreram ao concurso lutam para ser aprovado e depois tem de lutar para ser chamado, devido o desrespeito às regras.
Relatou a situação precária na quantidade de agentes penitenciários, o que provocou no domingo (10) fuga de três apenados devido a pouca quantidade de agentes nas guaritas. “Hoje quem trabalha no sistema arrisca suas vidas e é preciso chamar estas pessoas que tiveram seus direitos violados para tentar amenizar as dificuldades pelas quais passamos nos presídios”.
O procurador do Estado, Thiago Denger Queiroz, afirmou que irá se aprofundar nas questões jurídicas, e não às políticas e afirmou que o Estado fez consulta ao Ministério Público e ao Judiciário que deram pareceres que já haviam chamado e feito as turmas e que deveria ser realizado novo concurso. “Por isso foi feito novo concurso em 2010 com o aval do Tribunal de Contas”.
Jesuíno releu o documento em que há os pareceres de todos os órgãos e disse, que se alguém possuir algum documento que possa contrapor os documentos de alguma forma técnica que os apresentasse para que se possa encaminhar aos autos.
De acordo com um dos aprovados Ari de Jesus Lima, o promotor Alzir Marques teria apresentado uma Ação Civil Pública contra o Estado. No entanto, o advogado Cristiano afirmou que pode haver acordo judicial homologado podendo sim os candidatos vir a serem chamados.
O deputado Jesuíno questionou o procurador Thiago se poderia haver uma reunião entre Assembleia, Governo e outros órgãos para tentar um acordo, no que este respondeu que como o caso está judicializado é recomendável que se aguarde o resultado da sentença.
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/RO, Vinícius Soares, ressaltou que pelas vistorias realizadas pela comissão existe um quadro deficitário de agentes penitenciários em Rondônia. “Existe um risco para todos que trabalham e que visitam o sistema carcerário”.
Para ele haveria um quadro favorável ao chamamento destes concursados para que haja uma melhoria no sistema penitenciário de Rondônia.
Ao final o deputado Jesuíno lembrou que os concursados, se forem chamados, vão precisar passar por todos os testes físicos e psicológicos e pediu que os mesmos mantenham a preparação, e “após tanta luta ser reprovado em teste físico é complicado”.
Também foram dados encaminhamentos da reunião como o compromisso do Estado em cumprir de imediato a decisão da Justiça que for transitada em julgado e a ALE irá acompanhar os andamentos dos processos, juntamente com os advogados das partes para solicitar celeridade nos mesmos.
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Fonte: ALE/RO
