Aprovado hoje (4) no início da tarde na comissão especial da Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma da Previdência suavizou alguns pontos em relação à versão lida na terça-feira (2) pelo relator da proposta na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo ele, a economia está próxima de ficar em torno de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos .

Nas últimas 24 horas, Moreira fez novas alterações. O relator restringiu o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos de médio e de grande porte e retirou a autorização para que estados e municípios aumentem a contribuição de servidores públicos sem a necessidade de recorrerem aos Legislativos locais.

A idade mínima de aposentadoria para policiais e agentes de segurança que servem à União foi mantida em 55 anos. Essa categoria engloba funções como policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários de presídios federais, entre outras. O fim da isenção da contribuição previdenciária de exportadores rurais, no entanto, foi mantido.

Agora os participantes da Comissão votam os destaques ao texto que foram apresentados.

AO VIVO

Confira como está a reforma da Previdência conforme o texto-base aprovado na comissão especial

Idade mínima para trabalhador urbano

• Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
   
• Texto-base: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Regra de transição

• Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
  
  Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
   
• Texto-base: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
   

• Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
   
• Texto-base: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
   

Professores
 

• Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
   
• Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
   
• Texto-base: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos.
   

Capitalização
 

• Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
• Texto-base: proposta retirada.
   

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
 

• Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
   
• Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
   
• Texto-base: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
   

Pensão por morte
 

• Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
   
• Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
   
• Texto-base: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
   

Abono salarial
 

• Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
   
• Texto-base: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
   

Salário-família e auxílio-reclusão
 

• Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
   
• Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
   

Cálculo de benefícios
 

• Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
   
• Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
   
• Texto-base: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
   

Reajuste de benefícios
 

• Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
   
• Texto-base: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
   

Contagem de tempo
 

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
   
• Texto-base: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
   

Estados e municípios
 

• Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
   
• Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
   
• Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
   
• Texto-base: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
   

Incorporação de adicionais
 

• Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
   
• Texto-base: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
   

Acúmulo de benefícios
 

• Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
   
• Texto-base: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
   

Encargos trabalhistas
 

• Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
   
• Texto-base: proposta retirada.
   

Aposentadoria de policiais que servem à União
 

• Proposta do governo: a categoria, que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
   
• Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
   

Aposentadoria de juízes
 

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
   
• Texto-base: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a previdência enquanto exerceram a advocacia.
   

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
 

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
   
• Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
   
• Texto-base: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria contas públicas.
   

Tributo para bancos
 

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
   
• Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
   
• Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
   
• Texto-base:relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
   

Fim de isenção para exportadores rurais
 

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
   
• Texto-base: fim da isenção das contribuições previdenciárias de produtores rurais que exportam, mudança que deve render cerca de R$ 83,9 bilhões em uma década.