18/05/2016
Governo vai encaminhar projeto ajustando parcelamento de dívida da ALE junto ao Iperon
A medida visa adequar o parcelamento ao que determina o Ministério da Previdência.
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Medida visa adequar parcelamento ao que determina o Ministério da PrevidênciaDurante audiência com o governador Confúcio Moura (PMDB), o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), assegurou que o Executivo encaminhasse ao Legislativo um projeto de lei que ajusta o parcelamento da dívida do Parlamento com o Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon).
A medida visa adequar o parcelamento ao que determina o Ministério da Previdência. Um Projeto de Lei deverá ser encaminhado ainda nesta quarta-feira (18), para ser apreciado em plenário.
“O Ministério estabelece que parcelamento deve ter um prazo de até 60 meses. No Termo de Parcelamento de Dívida Previdenciária, celebrado em 2007 com o Iperon, ficou estabelecido que seria 240 parcelas, o que fere a norma vigente e por isso vamos alterar esse dispositivo”, explicou Maurão.
“Estamos fazendo esse ajuste, do ponto de vista legal, para adequar ao que já foi pactuado entre o Governo, via Iperon, e a Assembleia, com a autorização do Ministério da Previdência”, esclareceu o governador.
Participaram do encontro o advogado geral da Assembleia, Celso Ceccatto, a presidente do Iperon, Maria Rejane Sampaio, e o gerente financeiro, Roney da Silva. Recentemente, a Controladoria Geral e a Advocacia Geral do Legislativo, por determinação do presidente, asseguraram junto ao Ministério da Previdência a repactuação da dívida.
Os débitos se referem ao período de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006, com o valor principal de R$ 37,7 milhões, divididos em 240 parcelas de R$ 157 mil. Com esse trabalho, o débito foi reduzido para pouco mais de R$ 5,5 milhões.
“O que resta a pagar, vamos fazê-lo em mais 40 parcelas. Por isso o Projeto de Lei vai adequar ao que dispõe a lei 3.689/15, permitindo uma nova forma de parcelamento, adequada ao que determina as regras da Previdência”, acrescentou Ceccatto.
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Fonte: ALE/RO
