O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa requerimento para que a Casa de Leis solicite da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) informações, por escrito, sobre o atual quantitativo de policiais militares, civis e bombeiros no Estado.

Como a finalidade é apurar o déficit de efetivo, o parlamentar quer esclarecimentos quanto ao número de servidores da área de segurança pública, que passaram para a inatividade desde o ano de 2010 até a data atual e quantos teriam sido transpostos para os quadros da União.

Boabaid ressaltou que, mediante outros requerimentos apresentados na Assembleia, obteve informações do Comando Geral da Polícia Militar sobre o efetivo da PM. O deputado salientou que a Lei 509, de dezembro de 1993, fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado em 8.406 policiais militares.

“O próprio comando nos informou que Rondônia não conta com esse efetivo, confirmando o déficit de policiais no Estado”, destacou o parlamentar.

Para o deputado, é imprescindível a apuração das informações requeridas ao órgão de segurança pública, para serem debatidas na Assembleia, visando melhorias à categoria e à sociedade.

Também através de requerimento, o parlamentar solicitou que o Poder Executivo apresente cópia do processo administrativo do projeto de lei que dispõe sobre a nova organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares de Rondônia e dá outras providências.

Jesuíno questionou a motivação do Poder Executivo para o projeto, qual o impacto financeiro e solicitou cópia do parecer jurídico dos órgãos competentes.

Segundo Boabaid, seu requerimento tem o objetivo de apurar informações para que seja verificada a legalidade da matéria que tramitará na Casa de Leis, pois a Assembleia Legislativa, no âmbito da sua competência, tem o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo Estadual.

“Inclusive os da administração indireta”, concluiu o parlamentar.