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07/06/2016
MP ajuíza ação visando a responsabilização de agentes públicos por fraude no Transporte Escolar de São Miguel do Guaporé
Foram juntadas a ação ajuizada farta documentação que comprova os pagamento indevidos, por serviços não prestados pela empresa contratada.
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, ajuizou ação civil pública que objetiva a responsabilização de agentes públicos e terceiros prestadores de serviços de transporte escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em São Miguel do Guaporé.Durante o apuratório, que investigou irregularidades nos contratos de transporte escolar entre 2013 e 2014, em diligências realizadas pelo Ministério Público, foi observado que veículos da frota oficial do município estavam executando rotas de transporte escolar, referente as Escolas Deonildo Caraganatto e Princesa Isabel, devidamente licitadas, sob a responsabilidade da empresa E. J. Gonçalves Silva - ME.
Foram juntadas a ação ajuizada farta documentação que comprova os pagamento indevidos, por serviços não prestados pela empresa contratada.
A ação visa responsabilizar agentes públicos, entre eles o então secretário de Educação e o chefe de transportes, respectivamente, Gilmar Ramos dos Santos e Geziel Andrade Timóteo, assim como terceiros, nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e a empresa beneficiada, E. J. Gonçalves Silva – ME, requerendo o Ministério Público a sua proibição de contratar com o poder público.
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Fonte: MP/RO
