19/09/2019
Caixa deve adotar medidas para cessar irregularidades em residencial de Cacoal, RO, recomenda MPF
Em 2014, foram entregues 417 unidades habitacionais no residencial Alpha Parque. Entre as 417 casas, 11 estão em situação irregular, tais como venda, aluguel e moradias ocupadas por pessoas não beneficiárias do Programa, segundo apontou um relatório da Semast.
A Gerência Executiva de Habitação da Caixa Econômica Federal recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que adote providências, inclusive em esfera judicial, para acabar com as irregularidades no residencial Alpha Parque, em Cacoal (RO), o qual faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).Em 2014, foram entregues 417 unidades habitacionais no residencial Alpha Parque. Entre as 417 casas, 11 estão em situação irregular, tais como venda, aluguel e moradias ocupadas por pessoas não beneficiárias do Programa, segundo apontou um relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (Semast). A Caixa Econômica Federal foi alertada sobre as irregularidades encontradas – por meio dos relatórios sociais elaborados pelo município – mas não adotou medidas efetivas para promover a desocupação das moradias utilizadas de forma irregular e sua disponibilização para novos beneficiários.
Na recomendação, o MPF orienta à Caixa que aplique as penalidades previstas, normativamente e contratualmente, aos ocupantes das casas que não atendam às condições estabelecidas pelas normas de regência do PMCMV. O MPF também recomendou que a Caixa promova a ocupação dos imóveis, que se encontram em estado irregular, por pessoas selecionadas que atendam aos critérios do Programa.
A Caixa deve, ainda, comunicar ao MPF ou à Polícia Federal sempre que for confirmada uma situação ilegal – de unidades habitacionais adquiridas dentro do PMCMV – decorrente de invasão ou alienação indevida, ou de outra forma, assim que constatados indícios de crimes relacionados à execução do Programa.
A Caixa Econômica tem o prazo de 60 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar.
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Fonte: MPF
