24/09/2019
Reunião esclarece determinação do Ministério Público e Tribunal de Contas para implantar folha de ponto eletrônica em Rondônia
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) iniciou em 2017 a partir de uma série de denúncias que o MPC recebeu, onde retratavam descumprimento da jornada de trabalho de diversos profissionais das áreas da saúde.
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A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) reuniu-se na Escola Superior de Contas, nesta segunda-feira (23), com o Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas (TCE-RO) para ouvir as solicitações dos representantes dos sindicatos e conselhos de saúde (também presentes), a respeito da determinação de implantação da folha de ponto eletrônica nas unidades de saúde.O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) iniciou em 2017 a partir de uma série de denúncias que o MPC recebeu, onde retratavam descumprimento da jornada de trabalho de diversos profissionais das áreas da saúde.
O TAG, determinado pelo TCE, MP e MPC prevê o controle do cumprimento de 40 horas semanais na jornada de trabalho do servidor público, conforme edital do respectivo concurso prestado. Sensibilizados às demandas dos representantes da saúde, identificou-se a necessidade da realização de um estudo de cálculos para atender às particularidades de cada especialidade (medicina, enfermagem, entre outras) e localidade, para definição das escalas de plantão, que pode ser regulamentada por meio de decreto publicado pelo governador do Estado.
Segundo o secretário da Sesau, Fernando Máximo, a regularização da carga horária é importante para o cumprimento da determinação dos órgãos de controle. “Temos que regularizar o número de plantões com um decreto, como fizeram outros Estados, para nossa segurança jurídica e também segurança do servidor”.
O MPE abordou que o sistema eletrônico também possibilitará melhores condições de trabalho, propiciando planejamento de alocação dos servidores e análise de gastos, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os deputados Dr. Neidson, Eyder Brasil, Jair Montes, Léo Moraes e Mauro Nazif também foram ouvidos durante a reunião. O presidente do TCE, Edilson de Souza, sugeriu proposta de cálculo com as especificidades da categoria, para chegar a 40 horas semanais ou próximo, considerando as escalas de plantão.
O Estado, junto à Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e sindicatos devem realizar os estudos, para atender o cumprimento da jornada de 40 horas previstas no TAG, apresentando minuta em até 60 dias às promotorias dos Ministérios Públicos e conselheiros relatores do TCE, para que, havendo necessidade, os órgãos de controle analisem possibilidade de ajuste ao Termo. A minuta da regulamentação deve ser feita por decreto, onde há possibilidade de ajuste, conforme testes de adequação que serão realizados com os pontos eletrônicos em cada unidade.
O Estado entende as particularidades de cada setor e considera as determinações do Tribunal de Contas e Ministérios Público e de Contas. O TAG será validado após o prazo de 60 dias, período após o qual o sistema eletrônico deve entrar em vigor. Enquanto isso, os pontos eletrônicos estão sendo instalados fisicamente nas unidades de saúde em fase de testes para o uso de todos os servidores.
Portanto, o desenvolvimento do trabalho dos servidores continua sem alterações de escalas até o fim do prazo concedido pelos órgãos de controle e até que sejam exauridas as discussões sobre a matéria e regulamentadas as jornadas de trabalho por instrumento jurídico oficial.
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Fonte: Secom - Governo de Rondônia
