29/11/2019
Direito dos consumidores é assegurado com lei estadual que veta o corte de fornecimento de energia elétrica
A presente Lei, em conformidade ao estabelecido na Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Aneel, veta o corte de fornecimento de energia elétrica sem a devida notificação prévia ao consumidor.
Com objetivo de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, o Governo do Estado sancionou a Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).A presente Lei, em conformidade ao estabelecido na Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Aneel, veta o corte de fornecimento de energia elétrica sem a devida notificação prévia ao consumidor. O corte só poderá ocorrer após 15 dias da notificação do atraso, podendo ser efetivado num prazo máximo de até 90 dias.
Caso o consumidor não pague a conta gerada, mas quite as próximas faturas, e não for notificado do débito anterior em até 90 dias, o corte não pode ser efetuado, restando apenas a cobrança da conta. Assim como a interrupção de fornecimento de energia elétrica do usuário que tiver uma conta atrasada, desde que as contas posteriores estejam quitadas.
Fica vedado, no âmbito do Estado de Rondônia, o corte do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio, bem como em domicílio onde resida pessoa idosa que cuida de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada.
E em domicílio habitado por pessoa portadora de doença, cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos. Desde que a condição seja comprovada previamente junto à empresa distribuidora de energia, mediante declaração firmada pelo interessado.
A empresa de concessão do serviço de energia elétrica fica impedida de cortar o fornecimento de energia residencial, por falta de pagamento de conta, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. E de cobrar a taxa para a religação, quando o corte ou interrupção do fornecimento tiver sido realizado em razão de atraso no pagamento. O religamento deverá ser restabelecido no prazo de 24 horas da realização do pagamento.
Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica com violação do disposto nesta Lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo. A continuidade do fornecimento de energia elétrica nos casos especificados nesta Lei, não isenta os usuários do pagamento dos valores devidos à concessionária.
PENALIDADES
O descumprimento da Lei acarretará à concessionária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, multa de 35 Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-/RO) em vigor, e será dobrada em caso de reincidência.
A sanção prevista será aplicada por meio de um processo administrativo o qual deve seguir o procedimento definido pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997. E havendo condenação, os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme prevê a Lei Estadual nº 2.721, de 2012.
A fiscalização e aplicação de eventual penalidade ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Rondônia (Procon-RO).
A Lei n° 4.660, é de iniciativa do poder legislativo, sancionada pelo Governo do Estado, em vigor desde do dia 26 de novembro de 2019.
Tweet
Fonte: Secom - Governo de Rondônia
