17/06/2020
STF tem maioria para validar inquérito das fake news
O julgamento foi interrompido as 16h30 desta quarta-feira (17), com votos dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com 6 dos 11 ministros, endossando a validade jurídica e continuidade do inquérito das fake news que investiga a produção e divulgação de notícias falsas e difamação contra membros da corte.O julgamento foi interrompido as 16h30 desta quarta-feira (17), com votos dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Ainda hoje devem votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já os demais ministros devem votar somente amanhã, quinta-feira (18), quando o Julgamento for retomado e será finalizado.
O relator da ação, Edson Fachin, fez seu voto na sessão de quarta-feira da semana passada, quando foi iniciado o julgamento deste processo movido pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.
Os ministros que votaram até agora concordaram com o voto de Fachin, que considerou o inquérito válido, mas afirmou que devem haver ponderações nas investigações, com o envolvimento do Ministério Público e respeito a liberdade de expressão e de imprensa, em sintonia com os pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
"São atos inadmissíveis no estado de direito democrático, a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do STF. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa destes atos, quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país", criticou Fachin sobre ataques feito à Corte e a outras instituições em seu voto.
O ministro ainda defendeu a condução da ação pelo STF, pois "se justifica pela etapa da coleta de provas, que são competências do Tribunal [mesmo que atípicas], evitando o envio dessas para jurisdições sem competências", citando ainda que a PGR já havia reconhecido que 90% do teor do inquérito é de jurispudência do STF e que o processo só foi aberto pela corte, pois outros órgãos não abriram investigação sobre o tema.
Como votaram os ministros
Todos os ministros que votaram até o momento concordaram com o voto do relator do processo na corte, o ministro Edson Fachin, mas fizeram interpretações e aproveitaram o Julgamento para manifestar sua opinião sobre as circunstâncias investigadas no inquérito.
O relator do inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que "liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado" e destacou que o inquérito chegou a identificar até mesmo ameaças de morte e estupro das filhas de ministros da Corte, feitas por uma advogada do Rio Grande do Sul.
Já o ministro Luís Roberto Barroso, aproveitou o voto em que também acordou com o relator, para criticar pessoas que aceitam dinheiro para propagar discursos de ódio.
"Quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário que recebe dinheiro para a causa. E segundo é criminoso", afirmou Barroso.
A ministra Rosa Weber defendeu o papel do STF na condução do inquérito e criticou quaisquer ataques ao poder Judiciário, destacando que pedir o fechamento da Corte, é considerado um desapreço pela Democracia, mas também pode configurar uma série de crimes.
"A resposta institucional dessa Suprema Corte foi instrumentalizada pela portaria, que instaurou investigação para identificar responsáveis”, disse Weber.
Luiz Fux, por sua vez, enalteceu a investigação, compartilhando do voto do ministro Edson Fachim e destacando que o inquérito das fake news combate atitudes que podem ser embriões de ações terroristas contra o STF.
"Estamos aferindo fatos gravíssimos que se enquadram no código penal, na lei de segurança nacional, de organização criminosa e até nos crimes equiparados ao terrorismo", afirmou Fux.
A ministra Cármen Lúcia também considerou o inquérito válido, destacou em seu voto a importância da liberdade de expressão, mas criticou excessos. "Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade", disse a ministra.
Entenda o julgamento
O partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação em que questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.
"Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF", alegou o partido no processo, em que classifica ainda o inquérito como um ato de "um tribunal de exceção".
A AGU chegou a emitir um parecer que considera válida a investigação, entretanto a PGR, questionou em partes o inquérito.
O processo ganhou força e destaque, principalmente depois que o ministro Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal deflagrada contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a Corte e seus ministros.
"Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal", justificou o ministro Alexandre de Moraes na época de deflagração da operação, defendendo a investigação.
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Fonte: PMPV
