18/06/2020
Com voto de secretária, Conselho Municipal de Saúde aprova Resolução para que Hildon Chaves decrete isolamento mais restritivo
Entre os fundamentos da Resolução consta que "considerando a competência concorrente do Município para editar normas de saúde pública, conforme decisão do STF, na apreciação da ADPF 672, proposta pela OAB".
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Velho aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 005/CMSPV/, de 16/06/2020, que recomenda ao prefeito da Capital Hildon Chaves que publique um novo decreto para distanciamento e isolamento social ampliado, com funcionamento apenas dos serviços essenciais, como mercados, farmácias, panificadoras, postos de combustíveis e outros.A Resolução foi aprovada nesta terça-feira (16) em reunião do CMS que contou com a participação das procuradoras do Ministério Público Estadual Emilia Oiye e Flavia Barbosa Shimizu, do presidente e da vice-presidente do CREMERO, de representante da OAB-RO e da secretária municipal de saúde Eliana Pasini, que também é membro do Conselho e votou a favor da Resolução.
A Resolução recomendatória prevê em seu Artigo 1º "Aprovar por unanimidade dos conselheiros presentes, a indicação para que o Prefeito do Município de Porto Velho, Dr Hildon Chaves, pelas razões técnico-científicos e com a máxima urgência, Decrete o Distanciamento Social Ampliado, pelo prazo de 14 dias, com a permissão de funcionamento de, tão somente, os serviços essenciais, tais como mercados de gêneros alimentícios, farmácias e drogarias, panificadoras, postos de combustíveis, etc. no Município de Porto Velho".
Prefeito quer ouvir Conselho Estadual de Saúde antes de tomar uma decisão sobre decretação de distanciamento por por 14 dias
Entre os fundamentos da Resolução consta que "considerando a competência concorrente do Município para editar normas de saúde pública, conforme decisão do STF, na apreciação da ADPF 672, proposta pela OAB". E também que "a Predição do comportamento da pandemia da COVID-19, Rondônia, 15 a 21 de junho de 2020, em estudo realizado pelo Porf. Dr. Tomás Daniel Menendez Rodiguez & Profa. Dra. Ana Lúcia Escobar no qual apontam que diante da velocidade real de transmissão verificada nos últimos 30 dias, a não adoção de medidas de isolamento social ampliado, haverá um crescimento no número de casos e das internações e óbitos por COVID-19'".
A Resolução, que já foi encaminhada ao prefeito nesta quarta-feira (17), é apenas uma recomendação, mas coloca a responsabilidade pelo que vier a acontecer em Porto Velho, principalmente, sobre Hildon Chaves; especialmente por ter sido aprovada, também, com o voto da secretária municipal de saúde, em reunião com a participação do CREMERO, do MP e da OAB. Além disso, caso o prefeito não acate a Resolução, a mesma servirá de base para o ingresso de ações judiciais por parte dos órgãos presentes à reunião do Conselho Municipal de Saúde.
Tweet
Fonte: CUT-RO
