23/07/2020
Desembargador ratifica liminar que suspendeu licitação do transporte coletivo em Porto Velho
Em vídeo exclusivo obtido pelo JORNAL NOTÍCIAS RO, o presidente do Sitetuperon — sindicato que representa a categoria do transporte coletivo em Rondônia, Francinei Oliveira, emocionado, passou as informações aos trabalhadores.
A noticia foi confirmada em vídeo no final da noite de ontem (22), o vídeo foi publicado pelo JORNAL NOTÍCIAS RO com EXCLUSIVIDADE. O presidente do Sitetuperon — sindicato que representa a categoria do transporte coletivo em Rondônia, Francinei Oliveira, emocionado, passou as informações aos trabalhadores.
Francinei iniciou o vídeo dizendo aos trabalhadores que "Infelizmente eles também não tem pespectivas de quando vão receber seus salários atrasados e que o crédito que tem na prefeitura ainda é na ordem de 2 milhões de reais, mas que não foi homologada."
VEJA O VÍDEO
VEJA A DECISÃO
Francinei iniciou o vídeo dizendo aos trabalhadores que "Infelizmente eles também não tem pespectivas de quando vão receber seus salários atrasados e que o crédito que tem na prefeitura ainda é na ordem de 2 milhões de reais, mas que não foi homologada."
VEJA O VÍDEO
VEJA A DECISÃO
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0805252-64.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR
Data distribuição: 13/07/2020 10:00:44
Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Polo Passivo: AMPARO VIACAO E TURISMO LTDA e outros Advogado do(a) AGRAVADO: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO - RO1339-
A DECISÃO
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO agrava de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu tutela provisória formulada por AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA , determinando a suspensão de decisão administrativa proferida no processo 14.00512-016/2018 e a consequente suspensão do início da execução do contrato n. 53/PGM/2020, o qual versa acerca da contratação de empresa para prestação de serviço de transporte público no Município de Porto Velho.
Transcrevo trecho da decisão agravada (doc. e – 41927656, autos principais):
[...] Independentemente da autenticidade da decisão, em uma análise sumária, não parecer ter o Superintendente analisado de forma cautelosa as condições econômicas e financeiras da empresa declarada vencedora, considerando que nem mesmo foram apresentadas documentações exigidas por lei para tanto ("§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício"), o que, inclusive contraria o princípio da legalidade.
As irregularidades, inclusive, como já assentado, foram constatadas pela equipe de licitação que subscrevem a decisão transcrita acima, com base em análise contábil realizada por profissional qualificado.
Assim, existem elementos suficientes da probabilidade do direito autoral a possibilitar a concessão da antecipação da tutela pretendida.
Por fim, o perigo na demora da prestação jurisdicional encontra-se no fato de que a empresa vencedora poderá a qualquer momento iniciar a execução do contrato, com a prestação do serviço, sem ter capacidade econômica e financeira para tanto, o que, em um futuro próximo, poderá gerar problemas à população, com possíveis paralisações de serviço e não cumprimento contratual, como vem acontecendo nos últimos anos.
Por todo o exposto, concede-se o pedido liminar na Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, determinando-se a suspensão da decisão do processo administrativo n. 14.00512-016/2018 que formalizou a Concorrência Pública n. 001.2019/CPL/GERAL/SML e por consequência a suspensão do início da execução do contrato n. 53/PGM/2020. [...]
Preliminarmente, o agravante sustenta a incompetência do juízo prolator da decisão, tendo em vista tramitar perante a 2ª Vara da Fazenda Pública a Ação Civil Pública n. 7009522-42.2020.8.22.0001, que trata do mesmo objeto dos autos principais, notadamente a suspensão do certame licitatório que objetiva a outorga do serviço de transporte público.
Assim, requer sejam reunidas as ações no juízo prevento e, portanto, seja declarada a nulidade da decisão de ID 41927656, ora agravada.
No mais, argumenta a falta de interesse de agir da agravada, tendo em vista que nem mesmo apresentou proposta para a Concorrência Pública em questão e que, aparentemente, visa apenas tumultuar a tentativa do Município de solucionar o problema do transporte público.
Sustenta, ainda, a legalidade do procedimento, ante o cumprimento das exigências do edital. À luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, afirma que o edital exige a apresentação da Demonstração Contábil, bem como informa que para a devida avaliação da capacidade financeira será utilizado o balanço patrimonial como fonte de extração de dados.
Afirma que o edital foi claro ao estabelecer quais os documentos seriam necessários para demonstrar a capacidade econômico-financeira do licitante para ser considerado habilitado, de modo que a exigência de novos documentos, mesmo que em fase de diligência, se mostra exacerbada e em descompasso com as regras previamente estabelecidas. Seguindo esse raciocínio, afirma que no item 11.4.1.3 não está inclusa como exigência as Notas Explicativas.
Alega que após decisão pela desqualificação econômica de JTP TRANSPORTES SERVIÇOS GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, foi aberto prazo para apresentação de novos documentos e que esses, uma vez analisados, demonstraram que a licitante atende aos quesitos dos subitens 11.4.2.1 do edital, o que justificou o proferimento de nova decisão.
Argumenta que a legislação utilizada pelo juízo a quo não é aplicável a empresa vencedora do certame, por não ser empresa de capital aberto ou sociedade anônima, razão pela qual não é obrigada a apresentar notas explicativas a Receita Federal.
Ante o exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada, diante da probabilidade de provimento do recurso e risco da demora, consubstanciado na má prestação do serviço público hoje prestado. No mérito, requer o provimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O Código de Processo Civil garante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para tanto, a lei exige a demonstração de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995 do CPC, requisitos que passo a apreciar.
Pois bem.
O Município de Porto Velho, ora agravante, fundamenta suas razões recursais em duas principais teses: a) a incompetência do juízo prolator da decisão, diante da existência de conexão com ACP que tramita perante a 2ª Vara de Fazenda Pública; b) a ilegalidade da exigência de apresentação de documentos não exigidos em lei ou no instrumento convocatório, para demonstração de capacidade econômico-financeira do licitante.
Referidas teses, no entanto, em análise preliminar própria do momento, não se sustentam. Explico.
Inicialmente, observo ser descabida a arguição de nulidade da decisão recorrida em virtude de alegada conexão, tendo em vista que a matéria sequer foi examinada pelo douto juízo prolator da decisão agravada, mesmo porque não suscitada em 1ª instância.
Em tais condições, não pode o Tribunal, em sede recursal, dela conhecer, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Assim, não observo probabilidade de provimento do recurso neste ponto.
De outro norte, verifica-se a legalidade da decisão proferida pela comissão licitante, que havia inabilitado a licitante JTP Transportes, Serviços e Gerenciamento de Recursos humanos, em razão da não apresentação de documentos requisitados em diligência complementar para fins de demonstração de sua capacidade econômico-financeira.
Certo é que o art. 43, §3º, da Lei 8.666/93 faculta à comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Assim, não se traduz formalidade excessiva a exigência de apresentação de Notas Explicativas – ainda que não inicialmente exigidas no edital – quando existirem dúvidas quanto a veracidade das informações prestadas pela licitante.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. [...]
Importante salientar que a despeito de o legislador ter adotado o termo “faculdade” no teor do dispositivo transcrito, doutrinadores e tribunais entendem como verdadeiro poder-dever da administração a realização de diligência, quando houver dúvida a ser esclarecida.
A respeito, leciona Marçal Justen Filho:
A realização da diligência não é uma simples “faculdade” da Administração, a ser exercitada segundo juízo de conveniência e oportunidade. A relevância dos interesses envolvidos conduz à configuração da diligência como um poder-dever da autoridade julgadora. Se houver dúvida ou controvérsia sobre fatos relevantes para a decisão, reputando-se insuficiente a documentação apresentada, é dever da autoridade julgadora adotar as providências apropriadas para esclarecer os fatos. Se a dúvida for sanável por meio de diligência será obrigatória a sua realização. (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos, 16ª ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, pág. 804.)
No caso em apreço, durante a instrução do processo a empresa apresentou dois balanços patrimoniais, havendo significativa alteração nos dados relativos ao demonstrativo de sua capacidade econômica, os quais podem conduzir a sua habilitação ou inabilitação para o certame.
Este fato gerou dúvidas plausíveis quanto a veracidade das informações prestadas e justificou a realização de diligências, as quais não foram atendidas pela licitante, que deixou de apresentar as requisitadas Notas Explicativas, conduzindo a sua inabilitação.
Neste contexto, não há que se falar em extrapolação das regras do certame, vício de legalidade ou violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório na decisão da comissão processante, mas sim em aparente vício na Decisão Hierárquica objeto deste feito.
Isso ao considerar que, a despeito de a comissão licitante ter suscitado dúvida quanto às informações prestadas, a autoridade achou por bem desconsiderar tais indícios e garantir a habilitação da empresa, a despeito do que prevê o art. 43, §3º, da Lei 8.666/93, o que merece ser mais bem apreciado.
Sendo este o caso, não observada probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se o agravado para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao presente recurso.
Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer, considerando o interesse público envolvido na demanda.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de julho de 2020
EURICO MONTENEGRO JUNIOR
RELATOR
Tweet
Fonte: Redação Notícias RO
