31/08/2020
Governo de Rondônia identifica pendências milionárias de ICMS com saída de gado do Estado
Os valores foram levantados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) da Sefin e referem-se a saídas interestaduais de bovinos, amparadas por ações judiciais que retiraram a incidência do ICMS sobre a operação.
Uma investigação conduzida pelo Governo de Rondônia, sobre a saída de gado vivo do Estado, aponta valores milionários com pendências de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores foram levantados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) e referem-se a saídas interestaduais de bovinos, amparadas por ações judiciais que retiraram a incidência do ICMS sobre a operação.“Ao todo mais de 165 mil cabeças de bovinos foram transferidas de Rondônia para outros estados da Federação, sem o devido recolhimento do imposto. De acordo com os procedimentos fiscais, o valor desses animais que saíram, sem o pagamento do imposto, correspondeu a mais de R$ 200 milhões, no período de três anos, e foram movimentados por um grupo de 14 pessoas”, relata o coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos.
A Sefin e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) conservam forte parceria no compartilhamento de dados, de postos fiscais e de inteligência que possibilita o rastreio na movimentação desses animais. “Além disso, mantemos uma pauta atualizada mensalmente para evitar que haja distorções nesse mercado que é dinâmico e continuar incentivando o produtor rural a procurar o melhor preço de compra e de venda, de forma a manter a sustentabilidade da atividade”, expõe o coordenador.
Os auditores fiscais da receita estadual desenvolveram um trabalho de investigação e fiscalização nos cadastros de pessoas físicas relacionadas como contribuintes de ICMS na modalidade de produtor rural, o qual demonstrou as irregularidades de saídas de bovinos para outras unidades da Federação sem o pagamento de imposto nos últimos três anos.
“Amparados por decisões judiciais, que removeram a incidência do ICMS em operações de transferência, quando o remetente e o destinatário são a mesma pessoa, os supostos produtores acobertaram com documentos fiscais de suas emissões quantidades vultosas de animais de terceiros, que foram remetidos para fora do Estado de Rondônia sem o pagamento do imposto devido”, descreve o Antônio Carlos.
Sem contrariar a decisão judicial, o fisco estadual constatou que quase a totalidade dessas operações de saídas vinculava-se às compras que o beneficiário da decisão judicial efetuou junto a outros produtores rurais no Estado de Rondônia. “O que ocorre é que essas operações internas são tributadas, contudo, possuem o diferimento do pagamento do imposto, e a posterior saída para outra unidade da Federação é uma das causas que determinam o encerramento do diferimento e a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido”, esclarece Antônio Carlos.
Ainda, segundo a fiscalização da Sefin, apesar de as tutelas judiciais ampararem a saída de transferência de animais bovinos, alguns produtores aproveitaram-se da decisão e efetuaram operações simuladas de saída de animais de Rondônia com a finalidade de acobertar ilícitos tributários de terceiros beneficiados pelo não pagamento do tributo. “E como resultado da ação fiscal, foi constituído crédito tributário superior a R$ 50 milhões, que deve ser cobrado desses 14 contribuintes alvos da fiscalização, bem como dos demais envolvidos no esquema fraudulento”, explica o coordenador.
O trabalho de monitoramento do setor do gado não é exclusivo deste setor, o contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do Programa Fisconforme. “As atuações são em diversos setores da economia, essa foi com o gado, já tivemos com a bebida e entre outras. Não é uma perseguição ao setor, estamos desmantelando esquemas de anos no desvio fiscal, que vinham ocorrendo dentro do Estado de Rondônia”, acrescenta.
“Essas intervenções fazem parte das medidas anticorrupção do governador, coronel Marcos Rocha, que incentiva o bom contribuinte. E, aquele que insistir em trilhar o caminho da irregularidade terá cobrado todos os tributos, multas, juros e correção monetária devida. Também serão responsabilizados legalmente juntamente aos órgãos de justiça. Isso é importante para mantermos uma concorrência leal”, elucida o coordenador.
A Sefin alerta que as decisões judiciais utilizadas pelos produtores rurais amparam somente a saída de animais destinada a outras propriedades do mesmo remetente, não afastando a incidência e a cobrança do imposto devido pela ocorrência de operações anteriores com os mesmos animais.
“Essa operação é importante para que não venha faltar futuramente animais gordos para o abastecimento do mercado local e às exportações, além de garantir a manutenção da mão obra na indústria e propriedades de Rondônia. Sendo que, mais de 65% dos animais vivos que saíram do Estado, são bezerros com até 12 meses de idade. Essa concentração de saída de animais jovens tem que ser contida. Ela pode sair, mas na legalidade com o pagamento dos impostos”, ressalta Antonio Carlos.
O coordenador destacou a cooperação e entendimento entre o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), a Polícia Civil, Emater-RO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Tribunal de Justiça, frentes ao combate aos ilícitos praticados no Estado.
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Fonte: Secom - Governo de Rondônia
