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23/11/2020
Eleitor não poderá ser preso a partir desta terça-feira, 24
Regra está prevista no calendário eleitoral deste ano e consta do Código Eleitoral. Os eleitores das 57 cidades em que haverá votação não poderão ser presos ou detidos.
A partir desta terça-feira (24), a cinco dias do segundo turno das Eleições Municipais de 2020, os eleitores das 57 cidades em que haverá votação não poderão ser presos ou detidos.A regra consta do artigo 236 do Código Eleitoral brasileiro Lei nº 4.737/1965.
As exceções são: os casos de flagrante delito; desrespeito a salvo-conduto; e sentença condenatória por crime inafiançável, ou seja, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, ação de grupos armados – sejam eles civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e os hediondos ou equiparados.
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Fonte: TSE
