18/10/2021
MP expede recomendação ao Governo do Estado para que não sancione e vete Projeto de Lei que altera o Zoneamento e enfraquece a proteção ambiental em Rondônia
A recomendação considera contrariedades e inconsistências verificadas no Projeto de Lei Complementar, submetido ao Poder Executivo Estadual em 07 de outubro.
O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Governo do Estado para que não sancione e vete o Projeto de Lei Complementar nº 85/2020, que altera substancialmente o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia. O texto normativo ameaça enfraquecer mecanismos de proteção ambiental no Estado, prevendo a possibilidade, por exemplo, de exploração em unidades de conservação e de terras indígenas, entre outros pontos controversos.A recomendação considera contrariedades e inconsistências verificadas no Projeto de Lei Complementar, submetido ao Poder Executivo Estadual em 07 de outubro.
Conforme destaca o MP, o projeto de lei, elaborado a pretexto de se estabelecer um equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o uso e a ocupação do solo, representa, na verdade, mais uma tentativa de restringir as normas vigentes sobre proteção ambiental no Estado de Rondônia e limitar o dever do Poder Público na efetivação da defesa ecológica, podendo legitimar as ocupações irregulares existentes em áreas de especial proteção ambiental, alvo de intensos ilícitos praticados no Estado em face do meio ambiente.
O Ministério Público explica que o ato normativo, agora sob análise do Governo do Estado, prevê a possibilidade de uso da terra e exploração de todas as áreas, nas três zonas que compõem o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado, não especificando em nenhum de seus dispositivos eventuais fragilidades e potencialidades de cada região.
Outro ponto controvertido mencionado pelo MP é a ausência de divulgação da realização dos estudos de aproximação, o que viola os princípios da publicidade e da informação de eventual produto técnico que envolva a tomada de decisão sobre medida de notório impacto ambiental, especialmente em razão da aprovação de inúmeras emendas legislativas ao referido projeto, sem nenhuma avaliação técnica sobre as áreas afetadas e que foram incluídas em acréscimo ao projeto original. A esse respeito, também pontua a falta de estudo de impacto financeiro sobre a viabilidade econômica decorrente das previsões contidas no projeto de lei.
No documento, o Ministério Público pontua que a iniciativa ignora recentes decisões do Poder Judiciário que se deram em sentido contrário às iniciativas legislativas que contrariam o direito da coletividade ao meio ambiente ecologicamente saudável, previsto na Constituição.
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Fonte: MP/RO
