16/03/2022
Empresas são condenadas pelo transporte e comércio ilegal de madeira de castanheira extraída da Amazônia Legal
A decisão reforma a sentença da 5ª Vara Federal de Rondônia, que julgou a demanda do MPF improcedente por entender que o dano ambiental não teria sido demonstrado.
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Três empresas foram condenadas pelo transporte e comercialização ilegal de madeira de castanheira extraída de área da Amazônia Legal em Rondônia. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a reparação do dano ambiental. As empresas foram condenadas ao plantio de 10 hectares da espécie e ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos.A decisão reforma a sentença da 5ª Vara Federal de Rondônia, que julgou a demanda do MPF improcedente por entender que o dano ambiental não teria sido demonstrado. Duas empresas foram apontadas como responsáveis pelo fornecimento de madeira apreendida, já uma terceira pela aquisição e transporte.
As autuações ocorreram no âmbito da Operação Guardiões das Montanhas realizada em Minas Gerais, em junho de 2008, quando agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) interceptaram veículo que transportava madeira serrada originária do município de Alto Paraíso, em Rondônia. Além de flagradas peças de madeira de castanheira, cuja exploração foi proibida em 1994, não foi apresentada a guia florestal que autorizaria a venda e o transporte.
“Para burlar a fiscalização, e transportar impunemente madeira de lei, valeu-se de tática conhecida como ‘lavagem de madeira’, ação que consiste em simular a utilização de espécies vegetais supostamente extraídas legalmente da região amazônica, porém semelhantes às ilegais, para camuflar a lesão ao meio ambiente”, acrescentou o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, em resposta à apelação do MPF.
O parecer do MPF, por sua vez, ressaltou que é irrelevante saber a espécie vegetal ilegalmente transportada e vendida e mesmo a exata localização da degradação, argumentos que, inicialmente, foram utilizados para considerar o pedido improcedente. “Qualquer que seja a espécie, o transporte e a venda devem ser acompanhados da respectiva guia florestal. Igualmente não influi no dano ambiental o desconhecimento do local exato da retirada da madeira”, defende o parecer.
Para o MPF, os autos de infração lavrados durante a apreensão da mercadoria são claros quanto ao fato de que os réus promoveram o comércio e o transporte de madeira em desacordo com a legislação ambiental. Dessa forma, a não autorização prévia emitida pelos órgãos de proteção ao meio ambiente tornam ilícitas as condutas.
Além da indenização por danos morais coletivos e do plantio de castanheira, o TRF1 estipulou que as empresas deverão pagar indenização por danos materiais, correspondente aos prejuízos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da madeira. Por fim, as empresas estão proibidas de explorar ou transportar madeiras cuja espécie corra risco de extinção, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.
>> Acesse o acórdão.
>> Processo nº 0018993-96.2010.4.01.4100
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Fonte: MPF
