A medida que regulamentou o teletrabalho também proibiu a concessão de descontos na contratação de empresas fornecedoras de vale-alimentação, o que deve trazer benefícios para o consumidor.
Quem descumprir as novas determinações, fica sujeito a multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil, valor que poderá ser dobrado no caso de reincidência.