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03/12/2015
MP entra com ação para viabilizar funcionamento noturno do aeroporto de Guajará-Mirim
Na ação, o MP pede ainda que sejam realizadas obras necessárias para o seu funcionamento
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ingressou com ação civil pública em face do Estado de Rondônia e do Município de Guajará-Mirim para promover a revitalização do aeroporto local, bem como realizar as obras necessárias para o seu funcionamento inclusive no período noturno, com o devido balizamento e iluminação da pista do aeródromo.
Um dos fundamentos do pedido se dá em razão das constantes remoções de urgência e emergência de pacientes em grave estado de saúde para a capital do Estado durante a noite, nos casos em que a rede de saúde local não consegue realizar o atendimento necessário.
As obras e orientações para a operacionalização de voos durante o período noturno já foram especificadas em documento oriundo da Aeronáutica. Além disso, sustenta o MP a obrigação de a Administração dar plena e eficiente funcionalidade aos seus próprios bens públicos, especialmente àqueles de uso coletivo e cuja demanda social se faz notória, como é o caso do aeroporto local.
O MP solicita ainda que sejam executados todos os estudos para averiguação de eventuais impactos ambientais e na vizinhança a fim de se obterem os licenciamentos devidos, bem como realizadas as perícias cabíveis para a homologação do aeroporto perante os órgãos competentes.
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Um dos fundamentos do pedido se dá em razão das constantes remoções de urgência e emergência de pacientes em grave estado de saúde para a capital do Estado durante a noite, nos casos em que a rede de saúde local não consegue realizar o atendimento necessário.
As obras e orientações para a operacionalização de voos durante o período noturno já foram especificadas em documento oriundo da Aeronáutica. Além disso, sustenta o MP a obrigação de a Administração dar plena e eficiente funcionalidade aos seus próprios bens públicos, especialmente àqueles de uso coletivo e cuja demanda social se faz notória, como é o caso do aeroporto local.
O MP solicita ainda que sejam executados todos os estudos para averiguação de eventuais impactos ambientais e na vizinhança a fim de se obterem os licenciamentos devidos, bem como realizadas as perícias cabíveis para a homologação do aeroporto perante os órgãos competentes.
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Fonte: Assessoria
