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24/06/2022
Sancionado com vetos projeto que fixa teto do ICMS sobre combustíveis
Como o ICMS é responsável pela maioria da arrecadações dos estados, a lei prevê uma compensação - que será feita por meio da dedução do valor de parcelas das dívidas que os estados tem com a União.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que tornam os combustíveis, transporte coletivo, comunicações e energia elétrica itens essenciais. Com isso, passará a ter limite na alíquota do ICMS.
O imposto estadual nas operações em geral em que estavam antes enquadrados estes serviços poderia chegar até 30%; agora, não deve passar de 17% ou 18%.
Como o ICMS é responsável pela maioria da arrecadações dos estados, a lei prevê uma compensação - que será feita por meio da dedução do valor de parcelas das dívidas que os estados tem com a União. Outras formas de compensação, com saúde e educação, foram vetadas.
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Fonte: TV Brasil
