Categorias
Todas as matérias
Redação
Publicidade
Envie sua notícia
Quem somos
Fale conosco
Colunistas
Dia das Mulheres
Homenagens de Boas Festas
Sindicatos & Associações
Vídeos
Categorias
Categorias
Todas as matérias
Redação
Publicidade
Envie sua notícia
Quem somos
Fale conosco
Colunistas
Dia das Mulheres
Homenagens de Boas Festas
Sindicatos & Associações
Vídeos
29/12/2022
Adesão ao Refis Municipal 2022 segue até o dia 31 de março de 2023
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, mais de R$ 63 milhões foram negociados com o Refis lançado em 2021.
Importante ferramenta de arrecadação e pagamento de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal 2022) segue aberto até o dia 31 de março de 2023.A adesão ao programa é válida para débitos de natureza tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. A regularização ocorre mediante a anistia de multas e juros.
O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo.
Além dos débitos de IPTU e TRSD do exercício de 2022, o programa agora passa a prever os débitos relativos a ISSQN incidentes sobre a prestação de serviços de Construção Civil, desde que o prestador seja pessoa física.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), mais de R$ 63 milhões foram negociados com o Refis lançado em 2021.
Tweet
Fonte: PMPV
