13/01/2023
OAB aciona MP para apurar 10 denúncias de recusas de matrícula de estudantes com deficiência em Porto Velho
Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão tornou crime o ato de negar ensino a uma criança com deficiência, passando a ser obrigatório a educação inclusiva.
Janeiro é o mês da renovação das matrículas e do recomeço das atividades escolares. Porém, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades com as recusas das matrículas de estudantes com deficiência. Somente nos primeiros 10 dias de janeiro, foram 10 acionamentos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da OAB-RO. As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público para que todas as medidas sejam tomadas.Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão tornou crime o ato de negar ensino a uma criança com deficiência, passando a ser obrigatório a educação inclusiva. Entretanto, diversas escolas em Porto Velho já cometeram o descumprimento da legislação. Entre as infrações, estão a ausência de acessibilidade; falta de professores especializados; a cobrança mais cara ou de uma taxa extra para matrícula.
Um dos objetivos da comissão é justamente combater essa realidade e engajar a comunidade no sentido de explicar a necessidade de que a criança com deficiência tenha garantido o direito a estudar, com igualdade de oportunidades.
“A OAB atua em diversas frentes, sendo uma delas, o diálogo, tanto com o poder público, quanto instituições privadas. A comissão tem atuado no sentido de realmente trazer conhecimento para toda população, pois há muitas pessoas que ainda não sabem sobre leis e do direito de ensino para todos”, enfatiza o presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência, Peterson Lima.
Em caso de discriminação, os responsáveis pelo aluno precisam documentar tudo, incluindo o pedido de matrícula, a recusa e o motivo da recusa. Para realizarem a denúncia, incialmente devem procurar o Ministério Público. Os responsáveis podem ainda fazer a denúncia em uma delegacia de polícia. É possível também recorrer à Justiça por meio de um advogado ou defensor público, solicitando um mandado de segurança, propondo uma ação de obrigação ou movendo uma ação civil pública.
Para o presidente da comissão, é preciso lutar para conquistar esse direito de ensino que todos têm a obrigação, por lei, de receber. “A ideia é a gente conseguir, de uma forma geral, a aquisição da educação para todo mundo”, finaliza.
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Fonte: OAB-RO
