03/03/2023
Lei que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais é declarada inconstitucional pelo STF
A decisão, por unanimidade, acolheu pedido do MPF. Gilmar Mendes, registrou que além de a competência da União ter sido violada, a norma estadual legisla sobre direito penal.
Objeto de questionamento do Ministério Público de Rondônia, em ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a Lei Estadual nº 5.299/22, que proibia a destruição e a inutilização de bens apreendidos em operações e fiscalizações ambientais, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, por unanimidade, acolheu pedido do MPF.O MPRO vinha fazendo objeções à norma desde sua sanção. Em janeiro de 2022, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em que requereu a imediata suspensão da eficácia do dispositivo, alegando invasão à competência legislativa da União. Para o MP, a lei também fragilizava a proteção ao meio ambiente, sendo ofensiva às disposições da Constituição Federal de 1988. Uma recomendação sobre o mesmo tema foi expedida em conjunto com o Ministério Público Federal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal ocorreu em julgamento do Plenário Virtual, na terça-feira (28). Ao STF, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, destacou que a norma questionada viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
No voto, o relator da ADI 7.203, ministro Gilmar Mendes, registrou que além de a competência da União ter sido violada, a norma estadual legisla sobre direito penal, ao remover pena prevista em legislação federal. Essa ilegalidade também havia sido destacada pelo PGR na ação.
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Fonte: MP/RO
