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20/03/2023
Lei reduz idade mínima para laqueadura
Também foi retirada a necessidade de autorização do cônjuge para realizar a cirurgia.
Uma importante conquista na área dos direitos das mulheres foi a entrada em vigor, neste mês de março, da lei que reduz para 21 anos a idade mínima para fazer procedimentos contraceptivos de laqueadura ou vasectomia. Também foi retirada a necessidade de autorização do cônjuge para realizar a cirurgia.
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Fonte: TV Brasil
