29/03/2023
ALE-RO: Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto de lei que prevê a proibição de visitas íntimas em presídios
Projeto recebeu parecer desfavorável alegando inconstitucionalidade. Autor solicitou a retirada do projeto para contra argumentar.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), analisou na terça-feira (28), um projeto de lei que prevê a proibição de visitas íntimas em presídios do estado.O projeto tem autoria do deputado estadual Rodrigo Camargo (Republicanos) e recebeu um parecer desfavorável. O projeto foi o principal texto analisado na comissão e o parecer foi motivado pela inconstitucionalidade da matéria.
“Aqui tratamos da questão técnica, avaliamos o método e o que realmente discute o projeto. Infelizmente o processo tem vício formal, ofende a constituição e por causa disso o parecer foi desfavorável”, avaliou a deputada e relatora da comissão, Taíssa Souza (PSC).
Rodrigo Camargo afirmou que solicitou a retirada do projeto, para que uma nova análise seja feita.
“Pedi a retirada para contra argumentar esse projeto. Muitos confundem a visita íntima com a social, eu sou contra a visita íntima. Não se trata de retirar uma regalia de um apenado, mas sim proteger a mulher que muitas vezes sofrem violências físicas e mentais durante essas visitas”, disse.
O deputado estadual Ismael Crispim (PSB) explicou que a matéria vai retornar para avaliação da comissão após cinco sessões, prazo estipulado pelo regimento interno da Assembleia Legislativa.
Entenda a diferença das visitas
- Visita íntima: acontece sem monitoramento policial, momento reservado para encontros íntimos entre cônjuges. A justificativa legal reside sobre sua importância no estreitamento das relações familiares.
- Visita social: pode ser realizada por familiares, namorados e amigos, desde que seja comprovado o vínculo entre eles e desde que não haja impedimento para isso. Ela ocorre aos finais de semana.
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Fonte: Jefferson Carvalho — Rede Amazônica
