20/04/2023
Sine Municipal emite segunda via de RG gratuitamente para pessoas com isenções
Atualmente, a primeira via do documento é completamente gratuita, mas para emitir a segunda via existe a taxa de R$162,79.
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A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Sine Municipal, tem um Convênio de Cooperação com o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), que permite a prestação do serviço de emissão da carteira de identidade, o RG, em suas unidades do Centro da cidade e zona Leste. Atualmente, a primeira via do documento é completamente gratuita, mas para emitir a segunda via existe a taxa de R$162,79.GRATUIDADE
O cidadão com laudo de deficiência ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial é isento do pagamento da taxa de segunda via. Conforme a Lei 5.441, de 17 de outubro de 2022, para ter acesso ao benefício, é necessária a apresentação dos documentos acompanhados de relatório ou laudo médico com a indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas relacionados à Saúde (CID).
Outros fatores que garantem a isenção da taxa para emissão de segunda via são idade maior que 60 anos; caso de roubo ou furto, mas será preciso apresentar o boletim de ocorrência da Polícia Civil; ou se a pessoa for de outro estado, mas o RG mudará de número.
Os documentos necessários para emissão de RG são:
- Certidão de Nascimento, original e cópia ou Certidão de Casamento Civil. Em caso de viuvez ou divórcio, apresente a Certidão de Casamento Averbada original e cópia;
-CPF (cópia);
- Duas fotos 3x4, com camisa de cor escura e sem óculos. Não é permitida a foto de blusa branca ou listrada;
Os documentos precisam estar sem rasuras e em perfeito estado.
O Sine Municipal está localizado nos endereços:
Prédio da Semdestur, rua General Osório, 81, Centro
Praça CEU, rua Antônio Fraga Moreira, 1706-1770, bairro JK
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30. Mais informações, ligue: (69) 98473-2356 Centro, e (69) 98473-5957 Praça CEU.
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Fonte: PMPV
