30/05/2023
Assembleia aprova projeto que reduz multa e aumenta responsabilidade dos produtores sobre uso de agrotóxicos
Com a aprovação do projeto, que segue para sanção do governador do estado, o valor das multas por infrações aos produtores rurais foram reduzidos.
Os deputados estaduais aprovaram na sessão itinerante realizada durante a 10ª Rondônia Rural Show Internacional, o Projeto de Lei Ordinária 1487/2021, que institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, destinação final dos resíduos e embalagens de agrotóxicos e de seus componentes no estado. De autoria do Poder Executivo, o projeto aprovado revoga uma lei de 2007, atualizando e adequando a legislação estadual à realidade das famílias do campo que promovem o agronegócio em Rondônia, uma das principais molas do desenvolvimento econômico do estado.De acordo com o governo, a nova legislação se adequa à realidade do crescimento constante do agronegócio rondoniense, que exige maior controle para evitar contaminações do meio ambiente, das populações expostas e principalmente resguardar a qualidade do alimento que chega à mesa do consumidor.
Além de versar sobre novos prazos e valores de multas para quem infringir a legislação, o projeto também cria o Sistema de Controle Informatizado de Fiscalização do Comércio de Agrotóxicos do Estado de Rondônia (Siafro), que proporcionará maior controle sobre os agrotóxicos, viabilizando o processamento dos dados e informações relativos à comercialização, prestação de serviços, controle de estoque, uso e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, tudo em tempo real, o que dispensará a impressão de relatórios e agilizará o controle fiscal, desonerando as empresas revendedoras.
Com a aprovação do projeto, que segue para sanção do governador do estado, o valor das multas por infrações aos produtores rurais foram reduzidos, aumentando a responsabilização quanto ao uso consciente de agrotóxicos e destinação correta das embalagens.
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Fonte: ALE-RO
