02/08/2023
ALE-RO recepciona e aprova texto corrigindo erro orçamentário do Poder Executivo
O artigo 14, do antigo texto, retirava a competência da Casa de Leis de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária, em especial na abertura de créditos especiais.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) recebeu na última terça-feira (1º) a mensagem de lei nº 111, do Governo de Rondônia, com o objetivo de corrigir a Lei Complementar nº 1180, de 14 de março. Os deputados estaduais se reuniram e aprovaram o texto corrigindo o erro orçamentário do Poder Executivo.No texto anterior, a mensagem 24, de 14 de março deste ano, havia sido enviada com o objetivo de reunir alterações necessárias para a estrutura político-administrativa do Estado, os quais permitiriam correções adequações visando a otimização organizacional do Poder Executivo.
"Naquele instante aprovamos em regime de urgência recepcionando, lendo e aprovando a deliberação no dia da entrada da mensagem na Casa de Leis. Mas, para a surpresa do Parlamento, o artigo nº 14, encontrava-se um dispositivo totalmente diferente do assunto da Lei Complementar", destacou o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota).
Na época, o Artigo 14, dizia que: "fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), autorizado a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, para a fiel execução desta Lei Complementar”.
No mês de julho, a Assembleia Legislativa de Rondônia tomou conhecimento do movimento indevido e procurou garantir sua atuação. "Essa manobra retirava a competência da Casa de Leis de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária, em especial na abertura de créditos especiais entre outros, realizando então a deliberação e aprovação de uma emenda à constituição de nº 160, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo", acrescentou o parlamentar.
De acordo com Marcelo Cruz, a ALE-RO recebeu críticas indevidas. "Observamos que fomos enganados por uma parte do governo de quem realmente rege uma parte do Estado. Agora, primeiro é importante o próprio governo se entender porque esta Casa de Leis mostrou hoje que está unida pelo desenvolvimento e quer ver uma Rondônia cada vez melhor”, resumiu.
Nesta terça-feira (1º), o governador do Estado, coronel Marcos Rocha (União Brasil), enviou um projeto de lei corrigindo o texto e restabelecendo a capacidade da Assembleia Legislativa de Rondônia em realizar o seu papel. "Quero agradecer todos os deputados. Hoje foi um dia puxado de muitas conversações e, assim como o deputado Laerte Gomes mencionou, não é fácil tomar algumas decisões, mas agradeço todos os parlamentares pois tomamos todas as decisões em conjunto e juntos", encerrou.
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Fonte: ALE-RO
