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03/08/2023
STF considera inconstitucional tese da legítima defesa da honra
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
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Fonte: TV Brasil
