04/08/2023
Exigência de papanicolau em concurso público é alvo de ação judicial
A recomendação estabelece um prazo de 48 horas para que a Prefeitura preste informações ao MP acerca das previdências adotadas.
O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Camyla Figueiredo de Carvalho, da Comarca de Alvorada do Oeste, expediu uma recomendação, em caráter de urgência, solicitando ao executivo municipal que cancele a exigência de apresentação do exame de Colpocitologia Oncótica, popularmente conhecido como “Papanicolau”, para candidatas ao concurso da Prefeitura de Urupá.O documento se baseia em denúncias que chegaram à Promotoria, após confirmação da veracidade da imposição para as mulheres que participam do certame. A integrante do MP alegou em suas ponderações que a temática encontra-se amplamente pacificada nos tribunais superiores, no sentido de que tal exame não pode ser requerido como condição para admissão nos quadros da administração pública.
A Promotora de Justiça justificou a urgência da recomendação, considerando que o referido concurso estar em andamento, sendo o prazo limite para a apresentação dos exames o dia 9 de agosto e que a não adoção de providências ensejará inúmeros prejuízos às candidatas, bem como considera a medida como prática discriminatória.
A recomendação estabelece um prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Urupá preste informações ao MP acerca das previdências adotadas. Ressalta ainda que o desrespeito aos termos da recomendação poderá levar à adoção de outros procedimentos cabíveis, inclusive com ajuizamento de Ação civil Pública por ato de improbidade administrativa e demais sanções.
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Fonte: MP/RO
